Câmara aprova orçamento de 2026 com número recorde de emendas dos vereadores
Foto: Igor Fabrício
Nesta segunda-feira (08), os vereadores aprovaram em última votação o Projeto de Lei nº 63, de autoria do Poder Executivo, que estabelece todas as ações previstas para o município em 2026 por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposição foi lida em sessão ordinária e, dentro do prazo regimental, os vereadores apresentaram 82 emendas impositivas, um número histórico para a Câmara de Campo Largo.
Uma emenda impositiva é uma indicação feita pelos vereadores para dizer exatamente onde uma parte do dinheiro do orçamento da Prefeitura deve ser usada. Ou seja, cada vereador pode escolher algumas ações, projetos ou necessidades da cidade e colocam isso em forma de emenda ao orçamento. A Prefeitura é obrigada por lei a reservar o recurso e executar, desde que estejam dentro das regras e limites legais. “Emendas de execução obrigatória são alterações apresentadas pelos vereadores ao projeto da LOA para direcionar parte dos recursos do município a ações específicas, e o prefeito é legalmente obrigado a cumprir essa programação, salvo situações excepcionais; isso garante que as prioridades apontadas pelo Legislativo também sejam efetivamente atendidas no orçamento”, explica o diretor do Departamento Legislativo da Câmara de Campo Largo, Edeilson Ribeiro Bona.
A apresentação de 82 emendas impositivas à LOA 2026 marca um avanço significativo na participação dos vereadores no planejamento do orçamento municipal. Nos últimos anos, o número de emendas sempre variou — foram 25 emendas impositivas em 2025, 30 em 2024, e momentos em que poucas ou nenhuma emenda desse tipo foi apresentada, como em 2023, 2022 e 2021. Cada período refletiu suas próprias prioridades e circunstâncias. O que se destaca em 2026 é a ampliação do uso desse instrumento, mostrando um Legislativo cada vez mais atuante na destinação de recursos e mais próximo das demandas da população.
Emendas apresentadas pelos vereadores
As 82 emendas impositivas apresentadas somam R$ 9.485.708,61, valor dentro do limite legal previsto. Pela legislação, os vereadores podem indicar até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para execução obrigatória. Para 2026, a RCL está estimada em R$ 794.349.677,66, o que permite um limite máximo de R$9.532.196,10 em emendas. “Os anseios, sentimentos e necessidades de cada região da cidade foram atendidos no orçamento que aprovamos na Câmara, um feito histórico: 82 emendas impositivas, algo inédito em nossa história. Parabéns a todos os envolvidos”, disse o presidente da Câmara, vereador Alexandre Guimarães.
Destinação obrigatória para a Saúde
A Lei Orgânica determina que metade do valor reservado às emendas deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
- Valor mínimo exigido: R$ 4.766.098,05
- Valor destinado pelos vereadores: R$ 4.775.479,74
Ou seja, as emendas cumprem superando o percentual obrigatório.
As indicações para a área da Saúde incluem aquisição de equipamentos para Unidades Básicas (como Águas Claras, São Pedro, Sereia, Cercadinho e Ferraria), ampliação de exames e consultas especializadas, ações de vigilância em saúde, implantação de projetos de saúde digital, uniformes para equipes e kits maternidade.
Distribuição das emendas por áreas
Além da Saúde, as propostas dos vereadores contemplam diversas áreas da administração municipal. Entre os destaques:
Obras Viárias: Pavimentação e melhorias em vias como Rua Santa Cruz, Estrada do Felpudo, Rua Cezar Scarpin, Rua Araras e Rua Isídio Santos Cruzara.
Esporte e Lazer: Parquinhos, academias ao ar livre, revitalização de quadras e espaços esportivos, apoio a atletas e melhorias em estruturas da Vila Olímpica.
Ordem Pública: Investimentos em tecnologia, como drones e câmeras com reconhecimento facial, além de equipamentos e armamento para a Guarda Municipal.
Desenvolvimento Econômico e Inovação: Apoio a projetos de empreendedorismo, inovação e aquisição de equipamentos para o Centro de Eventos.
Educação: Reformas, pintura e melhorias em escolas e CMEIs do município.
Cultura e Turismo: Eventos culturais, festivais gastronômicos, pagamento de oficineiros, manutenção de projetos e incentivo ao setor cultural.
Meio Ambiente: Ações de proteção animal, revitalização de praças e soltura de alevinos.
Desenvolvimento Social e da Mulher: Ações socioeducativas, atividades esportivas, projetos musicais e ações voltadas ao público idoso.
Agricultura e Pecuária: Implantação do projeto Hortas Domiciliares.
As informações completas sobre todas as emendas, com a especificação detalhada em cada área e dos investimentos previstos, estão disponíveis no link abaixo no parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) segue agora para sanção do prefeito.