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Decreto 01/80 A - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das partidos políticos.
Decreto 01/80 B - Fixa subsídio e verba de representação do Prefeito e do Vice - Prefeito.
Decreto 02/80 - Fixa subsídio e verba de representação do Prefeito e do Vice - Prefeito.