1999
1999
1º Ata da Sessão do dia 11/02/99 - Ordinária
2º Ata da Sessão do dia 22/02/99 - Ordinária
3º Ata da Sessão do dia 01/03/99 - Ordinária
4º Ata da Sessão do dia 08/03/99 - Ordinária
5º Ata da Sessão do dia 15/03/99 - Ordinária
6º Ata da Sessão do dia 22/03/99 - Ordinária
7º Ata da Sessão do dia 05/03/99 - Ordinária
8º Ata da Sessão do dia 12/04/99 - Ordinária
9º Ata da Sessão do dia 19/04/99 - Ordinária
10º Ata da Sessão do dia 26/04/99 - Ordinária
11º Ata da Sessão do dia 03/05/99 - Ordinária
12º Ata da Sessão do dia 10/05/99 - Ordinária
13º Ata da Sessão do dia 17/05/99 - Ordinária
14º Ata da Sessão do dia 24/05/99 - Ordinária
15º Ata da Sessão do dia 07/05/99 - Ordinária
16º Ata da Sessão do dia 14/05/99 - Ordinária
17º Ata da Sessão do dia 21/05/99 - Ordinária
18º Ata da Sessão do dia 28/05/99 - Ordinária
1º Ata da Sessão do dia 02/08/99 - Ordinária
2º Ata da Sessão do dia 09/08/99 - Ordinária
3º Ata da Sessão do dia 16/08/99 - Ordinária
4º Ata da Sessão do dia 23/08/99 - Ordinária
5º Ata da Sessão do dia 30/08/99 - Ordinária
6º Ata da Sessão do dia 13/09/99 - Ordinária
7º Ata da Sessão do dia 20/09/99 - Ordinária
8º Ata da Sessão do dia 27/09/99 - Ordinária
9º Ata da Sessão do dia 04/10/99 - Ordinária
10º Ata da Sessão do dia 13/10/99 - Ordinária
11º Ata da Sessão do dia 18/10/99 - Ordinária
12º Ata da Sessão do dia 25/10/99 - Ordinária
13º Ata da Sessão do dia 13/11/99 - Ordinária
14º Ata da Sessão do dia 08/11/99 - Ordinária
15º Ata da Sessão do dia 16/11/99 - Ordinária
16º Ata da Sessão do dia 22/11/99 - Ordinária
17º Ata da Sessão do dia 06/12/99 - Ordinária
18º Ata da Sessão do dia 13/12/99 - Ordinária
1º Ata da Sessão do dia 11/01/99 - Extraordinária
2º Ata da Sessão do dia 12/01/99 - Extraordinária
3º Ata da Sessão do dia 03/02/99 - Extraordinária
4º Ata da Sessão do dia 04/02/99 - Extraordinária
5º Ata da Sessão do dia 09/05/99 - Extraordinária
6º Ata da Sessão do dia 10/05/99 - Extraordinária
7º Ata da Sessão do dia 17/05/99 - Extraordinária
8º Ata da Sessão do dia 19/05/99 - Extraordinária
9º Ata da Sessão do dia 24/05/99 - Extraordinária
10º Ata da Sessão do dia 25/05/99 - Extraordinária
1º Ata da Sessão do dia 19/06/99 - Extraordinária
2º Ata da Sessão do dia 20/06/99 - Extraordinária
3º Ata da Sessão do dia 12/08/99 - Extraordinária
4º Ata da Sessão do dia 13/08/99 - Extraordinária
5º Ata da Sessão do dia 19/08/99 - Extraordinária
6º Ata da Sessão do dia 20/08/99 - Extraordinária
7º Ata da Sessão do dia 16/09/99 - Extraordinária
8º Ata da Sessão do dia 17/09/99 - Extraordinária
9º Ata da Sessão do dia 07/10/99 - Extraordinária
11º Ata da Sessão do dia 11/11/99 - Extraordinária
12º Ata da Sessão do dia 12/11/99 - Extraordinária
13º Ata da Sessão do dia 18/11/99 - Extraordinária
14º Ata da Sessão do dia 19/11/99 - Extraordinária
15º Ata da Sessão do dia 16/11/99 - Extraordinária
16º Ata da Sessão do dia 17/12/99 - Extraordinária
17º Ata da Sessão do dia 27/12/99 - Extraordinária 18h
18º Ata da Sessão do dia 27/12/99 - Extraordinária 20h
19º Ata da Sessão do dia 28/12/99 - Extraordinária 18h
20º Ata da Sessão do dia 28/12/99 - Extraordinária 20h