1993
1993
1º Ata da Sessão do dia 15/02/93 - Ordinária
2º Ata da Sessão do dia 24/02/93 - Ordinária
3º Ata da Sessão do dia 01/03/93 - Ordinária
4º Ata da Sessão do dia 08/03/93 - Ordinária
5º Ata da Sessão do dia 15/03/93 - Ordinária
6º Ata da Sessão do dia 22/03/93 - Ordinária
7º Ata da Sessão do dia 05/04/93 - Ordinária
7º Ata da Sessão do dia 12/04/93 - Ordinária
8º Ata da Sessão do dia 19/04/93 - Ordinária
9º Ata da Sessão do dia 26/04/93 - Ordinária
10º Ata da Sessão do dia 03/05/93 - Ordinária
11º Ata da Sessão do dia 10/05/93 - Ordinária
12º Ata da Sessão do dia 19/05/93 - Ordinária
13º Ata da Sessão do dia 24/05/93 - Ordinária
15º Ata da Sessão do dia 07/06/93 - Ordinária
16º Ata da Sessão do dia 14/06/93 - Ordinária
17º Ata da Sessão do dia 21/06/93 - Ordinária
18º Ata da Sessão do dia 28/06/93 - Ordinária
19º Ata da Sessão do dia 02/08/93 - Ordinária
20º Ata da Sessão do dia 09/08/93 - Ordinária
21º Ata da Sessão do dia 16/08/93 - Ordinária
22º Ata da Sessão do dia 23/08/93 - Ordinária
23º Ata da Sessão do dia 08/09/93 - Ordinária
24º Ata da Sessão do dia 13/09/93 - Ordinária
25º Ata da Sessão do dia 20/09/93 - Ordinária
26º Ata da Sessão do dia 27/09/93 - Ordinária
27º Ata da Sessão do dia 04/10/93 - Ordinária
28º Ata da Sessão do dia 13/10/93 - Ordinária
29º Ata da Sessão do dia 18/10/93 - Ordinária
30º Ata da Sessão do dia 25/10/93 - Ordinária
31º Ata da Sessão do dia 03/11/93 - Ordinária
31º Ata da Sessão do dia 08/11/93 - Ordinária
31º Ata da Sessão do dia 16/11/93 - Ordinária
32º Ata da Sessão do dia 22/11/93 - Ordinária
35º Ata da Sessão do dia 06/12/93 - Ordinária
36º Ata da Sessão do dia 13/12/93 - Ordinária
1º Ata da Sessão do dia 13/01/93 - Extraordinária
2º Ata da Sessão do dia 14/01/93 - Extraordinária
3º Ata da Sessão do dia 03/02/93 - Extraordinária
4º Ata da Sessão do dia 04/02/93 - Extraordinária
1º Ata da Sessão do dia 05/08/93 - Extraordinária
2º Ata da Sessão do dia 24/11/93 - Extraordinária
3º Ata da Sessão do dia 25/11/93 - Extraordinária
4º Ata da Sessão do dia 20/12/93 - Extraordinária