Ata da Sessão do dia 06/07/2009
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE
CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ.
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 20h00 na Sala de Sessões da Câmara Municipal, sito à Rua Benedito Soares Pinto, nº. 2.126, nesta Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, reuniu-se a Assembléia Legislativa Municipal para a sua 19º Sessão Ordinária do atual período parlamentar. Verificando o quorum legal, com a proteção de Deus e sob a Presidência do Excelentíssimo Vereador Sergio Schmidt, foi declarada aberta a Sessão. Presente os Vereadores: Celso de Souza Macedo, Darci Antonio Andreassa, Dirceu Mocelin, Josley Andrade, Jorge Julio, Lucir Marchiori, Lindamir Maria Ivanoski, Sandra Marcon, Wilson Andrade e Nelson Silva de Souza. Dando início aos trabalhos, Excelentíssimo Senhor Presidente determinou que eu, Vereadora Sandra Marcon, 1ª. Secretária procedesse a leitura da ata da Sessão Ordinária anterior (22/06/2.009), a qual foi aprovada independente de votação, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno. Em seguida procedi à leitura da matéria em pauta. Finda a leitura o Sr. Presidente Vereador Sergio Schmidt suspendeu a Sessão por uma hora, concedendo a palavra ao Sr.Ricardo Tempel Mesquita, arquiteto, estudioso na área de acessibilidade, conforme prevê os Artigos. 275 e 276 do Regimento Interno haja visto ter sido aprovado requerimento por unanimidade neste sentido. Reaberta a sessão o Presidente agradeceu a presença e colocou o Poder Legislativo a disposição, sempre que for necessário. Passou de imediato ao horário determinado ao Expediente concedendo a palavra aos seguintes Senhores Vereadores: Wilson Andrade, Nelson Silva de Souza, Darci Andreassa e Sergio Schmidt. Sendo que a íntegra de seu pronunciamento esta gravado em MD, arquivado nesta casa de Leis, podendo ser consultado e copiado a qualquer tempo. Não havendo mais nenhum Vereador inscrito o Senhor Presidente Vereador Sergio Schmidt, declarou findo o expediente e passou a deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 01) - Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para emitir Parecer o Projeto de Lei nº 15/09 de autoria do Vereador Dirceu Luiz Mocelin, cuja súmula institui o Dia do PROERD – Programa Educacional de Resistência as Drogas, no Município de Campo Largo. 02) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (06 votos contrários e 5 favoráveis), em Votação única, pedido de vistas proposto pelo Vereador Wilson Andrade ao Projeto de Lei nº 8/09 do Executivo, cuja súmula dá nova redação ao Artigo 78 e parágrafos da Lei nº 941, de 16 de setembro de 1991, estabelecendo normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências. 03) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (07 votos contrários e 03 favoráveis), em 1º Votação com Parecer o Projeto de Lei nº 8/09 do Executivo, cuja súmula dá nova redação ao Artigo 78 e parágrafos da Lei nº 941, de 16 de setembro de 1991, estabelecendo normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências. Comunique-se e arquive-se. 04) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (08 votos contrários e 2 favoráveis), em Votação única, pedido de vistas proposto pelo Vereador Nelson Silva de Souza o Projeto de Lei nº 25/09 do Executivo, cuja súmula dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências, conforme especifica. 05) – O Plenário votou e APROVOU por MAIORIA (07 votos favoráveis e 03 contrários), em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 25/09 do Executivo, cuja súmula dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências, conforme especifica. 06) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº26/09 do Executivo, cuja súmula ajusta os valores das receitas tributárias previstas constantes do Anexo II - Receitas Segundo as Categorias Econômicas do Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 2081/08. 07) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (07 votos contrários e 3 favoráveis), em Votação única, pedido de vistas proposto pelo Vereador Nelson Silva de Souza ao Projeto de Lei nº 27/09 do Executivo, cuja súmula autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e ou a Agência de Fomento do Paraná S/A. 08) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado o Projeto de Lei nº 27/09 do Executivo, cuja súmula autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e ou a Agência de Fomento do Paraná S/A. 09) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (08 votos contrários e 2 favoráveis), em Votação única, pedido de vistas proposto pelo Vereador Nelson Silva de Souza ao Projeto de Lei nº 28/09 do Executivo, cuja súmula autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. 10) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 28/09 do Executivo, cuja súmula autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. 11) – O Plenário votou e REJEITOU por MAIORIA (08 votos contrários e 2 favoráveis), em Votação única, pedido de vistas proposto pelo Vereador Nelson Silva de Souza ao Projeto de Lei nº 29/09 do Executivo, cuja súmula concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 12) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 29/09 do Executivo, cuja súmula concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 13) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 30/09 do Executivo, cuja súmula dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Campo Largo, para o exercício de 2009. 14) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 1º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 33/09 do Executivo, cuja súmula dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Largo, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 15) – O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos em 2º Votação com o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº14/09 de autoria do Vereador Nelson Silva de Souza, cuja súmula declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Luiz Júlio, Ensino Pré Escolar e de 1º Grau, conforme especifica. A Sanção. Neste momento o Senhor Presidente determinou o encerramento da Sessão amparado no que determina o Art. 93 do regimento interno que diz o seguinte: “Excetuadas as solenes, as sessões terão duração de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo não superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário”. E como já havia transcorrido 3 horas, e com a prorrogação automática pelo Senhor Presidente por mais 1 hora, toda matéria restante constante da ordem do dia, foi remetida autonaticamente para a Sessão seguinte, devendo ser a mesma discutida e votada, conforme segue: 16) - Em 1ª Votação o Projeto de Decreto Legislativo nº4/09, cuja súmula referenda a remissão de crédito tributário de contribuintes para com a Fazenda Pública do Município de Campo Largo. 17) – Três Requerimentos da Vereadora Lindamir Maria Ivanoski, solicitando. a) - Colocação de abrigos nos pontos de ônibus na Avenida dos Expedicionários. b) - Uso da tribuna livre para um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para discorrer sobre a alteração da redação que dispõe sobre a Zona Industrial dos Anexos ao Mapa de Zoneamento, bem como sobre a incompatibilidade de endereços entre cadastramento da Prefeitura e cadastro dos Correios. c) - Revitalização do Coreto da Praça Atílio de Almeida Barbosa. 18) – Dois Requerimentos do Vereador Josley Andrade, solicitando. a) - Construção de pontos de Taxi padronizados para os taxistas. b) - Projeto para a coleta e destino final de resíduos perigosos no Município, (embalagens de inseticidas, pesticidas, pilhas e baterias de celular). 19) – Um Requerimento dos Vereadores Josley Andrade e Darci Andreassa, solicitando. a) - Tribuna livre para o Dr. Gildo Pires, diretor administrativo da Rodonorte, onde explanará a respeito dos serviços que serão disponibilizados na BR 277, dentro do Município de Campo Largo. 20) – Um Requerimento do Vereador Darci Andreassa. a) - Solicitando desapropriar uma área no bairro Itaqui de Cima, com a finalidade de instalar um campo de futebol. 21) – Um Requerimento do Vereador Celso de Souza Macedo. a) - Solicitando demarcação da quilometragem, bem como do código de endereçamento postal na Estrada da Faxina, localidade do Taquaral. 22) – Cinco Requerimentos do Vereador Lucir Maechiori. Solicitando. a) - Rede de esgoto na Rua Augusto Mocelin, no Loteamento Ferrari. b) - Rede de esgoto na Rua Ulisses Guimarães, no Jardim Itália. c) - Implantação de cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos. d) - Implantação de sala do contabilista junto a Prefeitura Municipal. e) - Alteração do espaço destinado a carga e descarga do lado direito para o lado esquerdo da Rua Dom Pedro II, em frente ao nº 935. 23) – Três Requerimentos do Vereador Jorge Julio, solicitando. a) - Rede de água tratada da Sanepar e esgoto no Passaúna e abrangências. b) - Extensão de rede de água na rua sem denominação, nº 100, no bairro Águas Claras. c) - Implantação do Projeto "Justiça no Bairro", na região de Três Córregos. 24) – Um Requerimento do Vereador Sergio Schmidt. a)- Solicitando uso da tribuna livre para o Diretor Presidente da Cocel - Sr. Udo Schmidt Neto, acompanhado do Sr. Edson Basso, nesta ocasião como representante do acionista majoritário desta Companhia, para que possam ser feitos esclarecimentos a respeito do processo de reajuste de energia elétrica. 25) – Cinco Requerimentos do Vereador Nelson Silva de Souza, solicitando. a) - Que a Cocel abaixe o preço da tarifa de energia elétrica na pretensão de se igualar ao preço da tarifa da Copel. b) - Cópia do contrato entre Prefeitura e Empresas Reomar Construção Civil e Empreendimentos, Via Veneto Construtora de Obras Ltda, além dos respectivos valores pagos até a data de hoje. c) - Colocar balanças para pesagem de crianças de colo e recém nascidos nos ônibus de Saúde que atendem os bairros de nossa cidade. d) - Confecção de Certificado de Parabenização a FEMOCLAM, em comemoração aos seus 23 anos de serviços a comunidade. e) - Pintura de faixas de pedestres no anel central de nossa cidade. Finda as votações não foram lidas as correspondências recebidas: E não foi realizado o horário determinado as explicações pessoais, pelo término da sessão por ter exedido o tempo regimental, desta forma o Excelentíssimo Senhor Presidente deu por encerrada a sessão, marcando a próxima para o dia 13 de julho de 2009. Em caráter Ordinário no horário das 20h00min. Do que para constar eu, ________________________ Vereadora Sandra Marcon, 1ª Secretária, lavrei a presente ata.
Vereador Sergio Schmidt
Presidente
- A presente sessão foi gerenciada eletronicamente através de painel eletrônico, conforme prevê o Artigo 284A do Regimento Interno, por tanto todas as votações com os respectivos resultados e presença dos Vereadores fazem parte de relatórios anexos a presente Ata. Tais relatórios também estão arquivados na memória do computador que gerencia todo o sistema