Projetos de Lei do Legislativo

Uma das atribuições da Câmara Municipal é propor Leis Municipais. Foram vários Projetos de Lei propostos em 2022, 63 somente no primeiro semestre

Toda lei aprovada, desde o Município até o Governo Federal, necessita antes ser elaborada através de um Projeto de Lei. Os projetos de Lei são propostos pelo Poder Executivo, que no caso do Município é a Prefeitura Municipal, pelo Legislativo Municipal representado pela Câmara Municipal, bem como pode ser proposto por iniciativa popular, neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral através de assinaturas coletadas

Para um Projeto virar Lei, após elaborado ele é  entregue à Mesa Legislativa, será lido no Expediente para conhecimento dos vereadores e após isso há um prazo para que o projeto seja  incluído na Pauta, então é encaminhado ao exame das Comissões.  Com os pareceres das Comissões os projetos serão incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário.

Votado e aprovado, o projeto de lei será então remetido ao prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado o projeto e publicado, torna-se lei municipal.