Projeto que regulamenta sorteios de pássaros em festas é aprovado em segundo turno
Foto: Fotopar Campo Largo
Durante a sessão ordinária realizada no dia 19 de maio, foi aprovado por unanimidade em segundo turno, o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Rafael Freitas, que regulamenta a realização de sorteios de pássaros em festividades no município de Campo Largo.
De acordo com o texto aprovado, os animais sorteados poderão estar na localidade do evento, desde que sejam garantidos o bem-estar, a ventilação, a hidratação, a alimentação e a mobilidade dos mesmos, sendo vedado qualquer tratamento que possa prejudicar sua saúde.
O projeto também prevê penalidades para casos de descumprimento: a pessoa física responsável pela organização do evento estará sujeita a multa administrativa no valor de 3 (três) UVRM (aproximadamente R$850,00 cada UVRM). Se a organização for de responsabilidade de pessoa jurídica, a penalidade será aplicada em dobro.
Além disso, fica expressamente proibido o sorteio de animais silvestres em quaisquer hipóteses, sob pena de multa administrativa no valor de 5 (cinco) UVRM por animal.
Justificativa
A proposta tem como objetivo garantir o bem-estar dos animais, acompanhando a crescente demanda da sociedade por práticas mais responsáveis. Na justificativa do projeto, o autor ressalta que é dever do poder público acompanhar a evolução social e implementar legislações que reflitam esse progresso, sempre com foco na proteção dos animais e no interesse coletivo.
Com a aprovação nos dois turnos pela Câmara de vereadores, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.