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SERVIDORES_ESTATUTÁRIOS_COMISSIONADOS: por Giovane dos Santos — última modificação 26/03/2025 10h07
Localizado em Documentos pdf 2023
LGPD: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 04/02/2026 16h04
Lei Geral de Proteção de Dados
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Política de privacidade e proteção de dados: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 31/03/2025 14h24
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Carta de serviços ao usuário: por Giovane dos Santos — publicado 26/03/2025 — última modificação 04/02/2026 16h16
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Localizado em TRANSPARÊNCIA
SERVIDORES_TERCEIRIZADOS: por Giovane dos Santos — última modificação 26/03/2025 15h51
Localizado em TRANSPARÊNCIA
PCA2025.jpg: por Giovane dos Santos — última modificação 27/03/2025 09h09
Serviços digitais: por Giovane dos Santos — publicado 28/03/2025 — última modificação 04/02/2026 16h11
SERVIÇOS DIGITAIS
Localizado em TRANSPARÊNCIA
Estrutura: por Giovane dos Santos — publicado 10/04/2025 — última modificação 08/04/2026 09h01
Localizado em A Câmara
LISTA_DE_RAMAIS: por Giovane dos Santos — última modificação 10/04/2025 14h14
Localizado em A Câmara
RAMAIS_FINAL: por Giovane dos Santos — última modificação 10/04/2025 14h25
Localizado em A Câmara

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