Mesa Diretora

COMPETE À MESA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

- Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

- Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

- Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

- Promulgar emendas à Lei Orgânica; Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

- Elaborar e encaminhar, até 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentária do Município;

- Propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

- Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

- Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;

- Proceder a redação final das resoluções modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara. Propor Projetos de Resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

- Suplementar, por Resolução, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação da sua dotação, ou da reserva de contingência;

- Elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal bem como alterá-la quando necessário;

- Propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026

PRESIDENTE: Alexandre Guimarães

VICE-PRESIDENTE: Luiz Scervenski

2º VICE-PRESIDENTE: Rogério da Viação

SECRETÁRIO: Polaco Preto

2º SECRETÁRIO: Rafael Freitas