Ata da Audiencia Publica do dia 27/02/2008

por rubens — última modificação 30/03/2017 11h07

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE

CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às 10:00 horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal, sita à Rua Benedito Soares Pinto n.º 2.126, nesta Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, reuniu-se a Assembléia Legislativa Municipal para Audiência pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais, conforme Art. 9º & 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, do 3º quadrimestre – 2007 - (setembro, outubro, novembro e dezembro), verificando o quorum legal, com a proteção de Deus e sob a Presidência da Excelentíssima Vereadora Marilena Schiavon, foi declarada aberta a AUDIÊNCIA PÚBLICA, presente os Vereadores: Marilena Schiavon, Jorge Julio, Sergio Schmidt, Luiz Carlos Cecato, Carlos Ivan Norberto, Tereza de Jesus de Moraes, Darci Antônio Andreassa e Achilles Amadeu Munaretto. Dando início aos trabalhos a Excelentíssima Sra. Presidente Vereadora Marilena Schiavon concedeu a palavra ao Contador da Câmara Sr. Edu Luiz Noveli Rossoni, para fazer a prestação de contas do Legislativo, informando que estava fazendo tal prestação mesmo não sendo obrigado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 05 / 05 / 2000, mas sim por uma questão de responsabilidade pessoal na gerência dos recursos púbicos por ela gerido. O Contador da Câmara proferiu o seguinte pronunciamento: Após saudar o Prefeito Municipal Edson Basso, os Senhores Vereadores e o público presente, passando a expor a Prestação de Contas da Câmara Municipal. Explicando detalhadamente um a um todos os itens constantes do ANEXO (01) um, composto de 04 (quatro) páginas numeradas e rubricadas que fazem parte integrante da presente ata. Findo o pronunciamento a Presidente da Câmara Municipal, Sra. Marilena Schiavon, deu continuidade a audiência pública concedendo a palavra ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Basso, para dar cumprimento ao que determina o Artigo 9º parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal de 05/05/2000. O Prefeito Municipal proferiu o seguinte pronunciamento: Após saudar o Presidente da Casa, os Senhores Vereadores e o público presente, passou a expor sua Prestação de Contas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientou que a Lei Complementar que regulamenta o Artigo 163 da Constituição Federal estabelece normas orientadoras das finanças públicas do País, aprimorando a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Os objetivos dessa Lei, entre outros, são: 1)- Orçamento Participativo, estabelecendo controle social sobre o Estado, ampliando a participação democrática da sociedade no governo; 2)- Transparência da Gestão; 3)- Eficiência na ação governamental; 4)- Racionalização de despesas (pessoal); 5)- Crescimento das receitas - revisão da estrutura administrativa - procura da justiça fiscal; 6)- Planejamento da ação do governo - Plano Plurianual, LDO, Lei Orçamentária; Herança Fiscal. Dito isso passou em seguida a palavra para o Secretário de Finanças do Município Sr. Luiz Carlos Fabris para expor os assuntos da Audiência Pública prevista pelo Artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual detalhou todos os itens constantes do anexo 02 (Dois) composto de 45 (quarenta e cinco) páginas numeradas e rubricadas que fazem parte integrante da presente ata. Terminada a exposição o Sr. Prefeito Municipal retomou a palavra e concluiu seu pronunciamento, agradecendo a todos pela atenção recebida e conclamando pela união de esforços em prol do Município. Ato continuo a Sra. Presidente como se trata de Audiência Pública, abriu a palavra para quem quisesse fazer uso da mesma. Foram feitos questionamentos pelos seguintes Vereadores: Marcelo Puppi, Sergio Schmidt, Achilles Munaretto, Darci Andreassa, Jorge Julio. Todos os questionamentos foram respondidos de pronto pelo Senhor Prefeito Municipal. Como mais ninguém quis fazer uso da palavra, a Sra. Presidente Vereadora Marilena Schiavon agradeceu a presença do Prefeito e deu por cumprida as exigências da Lei de responsabilidade fiscal. Nada mais havendo a tratar, a Excelentíssima Sra. Presidente deu por encerrada a Audiência. Do que para constar e eu,___________________________, Vereador Luiz Carlos Cecato, 1º Secretária da Câmara Municipal, lavrei a presente ata.