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ATO LEGISLATIVO Nº 07/2017
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por Edimar Gequelim
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última modificação
16/05/2017 09h09
Fixa em R$ 364,66 (trezentos e sessenta quatro
reais e sessenta e seis centavos) o valor do auxílio alimentação no âmbito do Poder
Legislativo Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Atos 2017
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ATO LEGISLATIVO Nº 08/2017
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por Edimar Gequelim
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última modificação
16/05/2017 09h10
Adotar, nos mesmos termos já adotados pelo Poder
Executivo Municipal ponto facultativo no âmbito da
Câmara Municipal, no dia 13 de Abril de 2017
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Atos 2017
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ATO LEGISLATIVO N° 09/2017
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por Edimar Gequelim
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última modificação
03/05/2017 11h08
Regulamenta o sistema de ponto eletrônico da jornada de trabalho dos servidores do legislativo
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Atos 2017
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ATO LEGISLATIVO Nº 10/2017
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por Edimar Gequelim
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última modificação
16/05/2017 09h10
Fica estabelecido na forma do Anexo I, o fluxograma do processo legislativo de projeto de lei
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Atos 2017
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Atos 2017
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por Edimar Gequelim
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publicado
06/02/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Atos 2017
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Atos Legislativos
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por Edimar Gequelim
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publicado
06/02/2020
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última modificação
01/09/2023 08h27
Localizado em
Processo Legislativo
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2020
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por Edimar Gequelim
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publicado
07/02/2020
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última modificação
16/12/2020 12h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos legislativos
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
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por Edimar Gequelim
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publicado
27/08/2018
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última modificação
11/12/2019 11h21
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos legislativos
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2018
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por Edimar Gequelim
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publicado
27/08/2018
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última modificação
15/10/2018 09h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos legislativos
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DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
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por Edimar Gequelim
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publicado
29/08/2018
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última modificação
12/04/2019 09h24
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos legislativos