PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL, DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL, EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS.

E D I T A L
		
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará no local e data abaixo, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR CENTIMETRO DE COLUNA, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL, DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL, EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS, para cumprir o que determina a Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, conforme especificações e requisitos  constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, com a finalidade de selecionar a melhor proposta obedecendo às condições estatuídas neste Edital e em seus Anexos, e com os dispositivos das Leis Federais nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Ato Legislativo nº 01/2012, de 01de março de 2012, e demais normas em vigor que regem a espécie.
	1 - DA ABERTURA, DATA, HORA E LOCAL

1.1. A sessão pública de processamento do Pregão Presencial será realizada no dia 14 de fevereiro de 2014, às 09h, no edifício sede da Câmara Municipal de Campo Largo, Rua Subestação de Enologia, 2008, Centro – Campo Largo – PR, ocasião em que a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal dará início ao procedimento de credenciamento dos licitantes interessados e receberá os envelopes contendo as propostas de preços e da habilitação.

CREDENCIAMENTO DE LICITANTES
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS	Das 9h às 9h25min	
ABERTURA DE ENVELOPES	9h30min	

1.2. Os envelopes, contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, deverão ser entregues até o horário da abertura do certame, para protocolamento, na Câmara Municipal de Campo Largo, Rua Subestação de Enologia, 2008, Centro – Campo Largo – PR.

1.3. Informações podem ser solicitadas à Comissão Permanente de Licitação e à Pregoeira, somente por escrito, via e-mail aos endereços licitacoes@cmcampolargo.pr.gov.br, angelicaconte@cmcampolargo.pr.gov.br ou fax: (41) 3392-1717 da Câmara Municipal de Campo Largo.

2 – DO OBJETO	

2.1. A presente licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, tem por objeto a contratação de empresa para publicação dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campo Largo, em jornal regional, de circulação, no mínimo, semanal, em Campo Largo, pelo período de 01 (um) ano, em páginas indeterminadas, conforme especificações e requisitos constantes do Termo de Referência presente neste edital.

TERMO DE REFERÊCIA

Descrição	Valor máximo estabelecido por centímetro de coluna	
Prestação de serviço de publicação, a ser efetuado por mídia impressa, em jornal regional de circulação devidamente comprovada em Campo Largo, com edição, no mínimo, semanal, pelo período de 01 (um) ano, em páginas indeterminadas, para fins de divulgação dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campo Largo, que se enquadrem nas alíneas constantes do § 1º, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, respeitados os seguintes requisitos:
1. Formatação:
Estilo: normal; fonte: Arial ou Times New Roman, tamanho da fonte: sete (7), espaçamento entre caracteres: normal; alinhamento: justificado; largura de duas colunas: 8 cm (oito centímetros); espaçamento entre linhas: automático ou simples; margem superior: 2 cm (dois centímetros); margem inferior: 2 cm (dois centímetros); margem esquerda: 2 cm (dois centímetros); margem direita: 2 cm (dois centímetros); recuo das margens 0 (zero), conforme anexo IX.
2. Tiragem:
No mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares de cada uma das edições do jornal no território do Município de Campo Largo.
	R$ 9,00	

2.2. Deverão ser anexados 03 (três) exemplares de cada publicação realizada à nota fiscal, com o pedido de pagamento.
2.3. O licitante fica obrigado a comprovar a distribuição de, no mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares de cada uma das edições de seu jornal no território do Município de Campo Largo.
2.4. O licitante fica obrigado a comprovar circulação, nos últimos 02 (dois) anos, de, no mínimo, 04 (quatro) exemplares mensais, através de declaração do proprietário com firma reconhecida.
2.5. Comprovação de aptidão do proponente, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

2.6. Em caso de urgência, as publicações deverão ser realizadas, em até 48 horas úteis, após o envio do documento a ser publicado, acompanhadas da devida solicitação.

3 – DA IMPUGNAÇÃO	

3.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos em relação ao presente Pregão, ou ainda para impugnar este Edital, no todo ou em parte, desde que o faça, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes (Proposta/Habilitação), mediante o protocolamento de petição no Edifício Sede da Câmara Municipal de Campo Largo.

3.2. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame.

3.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas ou a execução do certame licitatório, será designada nova data para a realização do Pregão. 

3.4. Não  havendo impugnação do Edital, preclui toda matéria nele constante.

3.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar do Pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão. 

4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. As despesas desta licitação, na modalidade de Pregão Presencial serão suportadas, pelas dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município de Campo Largo à Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014 e para os exercícios financeiros subsequentes, com as seguintes identificações técnicas:

Conta da Despesa	Classificação Funcional Programática	Fonte de Recursos	
3.3.90.39.00.00	01.001.01.031.0001.2001	Recursos Próprios	

4.2. As despesas desta licitação, concluídos os procedimentos administrativos e contábeis relativos aos estágios do empenho e da liquidação, serão pagas pelos recursos financeiros da fonte de recurso indicada.

5 - DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

5.1. Fica estabelecido, como limite máximo, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a execução da despesa da presente licitação, na modalidade de Pregão Presencial, pelo período de 12 (doze) meses.  

6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar da licitação todos os interessados e as empresas que atuarem no ramo do objeto da licitação que satisfaçam integralmente as condições de habilitação deste Edital, conforme exigências das Leis Federais: nº 8.666/93, nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.

6.2. Será vedada a participação de pessoas e de empresas impedidas por força da Lei, de empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, bem como não serão aceitos consórcios de empresas.

6.3. A participação nesta licitação importa a proponente à irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

6.4. A proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste Procedimento Licitatório. 

6.5. Serão impedidas de participar nesta licitação, empresas que tenham sido suspensas pela Administração, pelo prazo assinalado no ato que tenha determinado a suspensão, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas. 

6.6. É vedada a participação direta ou indireta na licitação:

a) De empresas que tenham em seu quadro, funcionário ou servidor público do Município de Campo Largo ou membro de sua Administração Pública Municipal como dirigente ou responsável técnico;
b) De empresas que, a qualquer tempo, possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.
c) De empresas que tenham, entre elas, a mesma pessoa como sócios, administradores ou diretores.

6.7. O CNPJ, apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à prestação do serviço.

7 – DO CREDENCIAMENTO

7.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá (ão) se apresentar para credenciamento junto à Comissão Permanente de Licitação, na data e horário marcados com apenas um representante legal, o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.

7.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação:

a) Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:

1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

b) Se representante legal:

1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, com firma reconhecida; ou,

2) Documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, com firma reconhecida.

c) Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

OBSERVAÇÕES a respeito dos documentos a serem utilizados para o Credenciamento:

1ª - Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;

2ª - Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

3ª - O representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de “Habilitação”.

4ª - Caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo I), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.

7.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Comissão Permanente de Licitação e não se apresentar perante Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a etapa de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” ou “Habilitação” (Documentação para Habilitação) relativa a este Pregão Presencial.

7.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

7.3.  No momento do credenciamento deverão ser entregues à Pregoeira os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES:

7.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;

7.3.2. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), com prazo de validade em vigor;

7.3.3. Certidão de regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), emitida pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor;

7.3.4. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.

7.3.4.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

7.3.4.2. A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta de Preços” e “Habilitação” (Documentos de Habilitação), sob pena de não aceitabilidade.

7.3.4.3. Se for o caso, para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, a mesma deverá obrigatoriamente declarar-se como tal no ato do credenciamento, através do Anexo VIII, constando as devidas assinaturas do representante legal e do contador da empresa.

OBSERVAÇÃO: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.

7.4. Apresentação de declaração/certidão que comprove a distribuição de, no mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares de cada uma das edições de seu jornal no território do Município de Campo Largo.

7.5. Apresentação de declaração/certidão do proprietário com firma reconhecida que comprove a circulação do jornal nos últimos 02 (dois) anos de, no mínimo, 04 (quatro) exemplares mensais.

7.6. Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que comprove aptidão do proponente no desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades e prazos com objeto desta licitação.
7.7.  Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.

7.8.  Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

7.9. Os membros da Comissão Permanente de Licitação, a Pregoeira e os integrantes da Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, exarando o respectivo carimbo de “confere com o original”.

7.10. Fica assegurada ao licitante, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos para a fase de credenciamento, a indicação ou substituição do seu representante legal junto ao processo licitatório, respeitado as decisões tomadas.

8 - DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

8.1. A Comissão Permanente de Licitação receberá dos licitantes, os envelopes apresentados fechados e indevassáveis.

8.2. Somente o representante legal, desde que atendida às condições estabelecidas no item 7.1, com apresentação em ambos os casos, de documento de identidade, é que poderá se manifestar no ato público de abertura dos envelopes, em nome do licitante.

8.3. As propostas de preços e os documentos da habilitação do licitante devem ser entregues em 2 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis conforme item 8.1, trazendo na sua parte frontal externa as seguintes informações:

A) RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS.”
DATA DE ABERTURA: 14 de fevereiro de 2014, às 09h
ENVELOPE Nº 01 “PROPOSTA DE PREÇOS”

B) RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS.”
DATA DE ABERTURA: 14 de fevereiro de 2014, às 09h
ENVELOPE Nº 02 “HABILITAÇÃO” 

8.4. Não serão aceitos envelopes entregues via correio ou quaisquer meios de transporte de entregas.

9 - DO ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. O envelope nº 01 deverá ser apresentado de acordo com o previsto na letra A do item 8.3 deste Edital. 

9.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado do licitante, redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões de natureza técnica de uso corrente, datilografada ou digitada em 01 (uma) via, em linguagem clara, sem emendas, sem rasuras, com suas páginas numeradas sequencialmente, contendo o carimbo do licitante, datada e assinada pelo seu representante legal ou pelo procurador, onde deverão constar:

a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual;

b) Número do Pregão;

c) Especificação do Objeto de acordo com as tabelas constantes neste Edital, respeitando o Termo de Referência, contendo: descrição do serviço a ser prestado e valor máximo estabelecido por centímetro de coluna, em moeda nacional;

d) Prazo de validade da proposta será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da abertura do respectivo certame licitatório. 

9.2.1. A cotação, valor em R$ (reais), apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear alteração.

9.3. O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 dias, contados a partir da data de abertura do respectivo certame licitatório. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na “PROPOSTA”, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

9.4. Serão rejeitadas as propostas que não atenderem plenamente as exigências previstas pelos itens 9.1, 9.2. e 9.3. 

9.5. Nos preços e condições apresentados na Proposta deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas com transporte, encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza ou espécie, salários e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto da licitação.

9.6. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

9.7. As Propostas dos participantes classificados serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

9.8. As propostas formuladas nesta licitação ficam sujeitas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, notadamente no que se refere aos artigos 44 e seus parágrafos e 45 e seus incisos e seus parágrafos.

9.9. O objeto ora licitado poderá sofrer acréscimos ou supressões em conformidade com o estabelecido no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações posteriores.

10 - DO ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO (DOCUMENTOS PARA)

10.1. O envelope n° 2 deverá ser apresentado de acordo com o previsto na letra B do item 8.3 deste Edital, e deverá trazer os seguintes documentos, obedecendo a seus requisitos:

A) Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Município de Campo Largo e/ou da sede do domicílio do licitante, ou Cadastro de Fornecedores do Estado da sede do domicílio do licitante ou ainda, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com data de validade em vigor; 

B) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), com prazo de validade em vigor;
C) Certidão de regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) emitida pela Caixa Econômica Federal com prazo de validade em vigor;

D) Certidão de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade igual ou posterior à data prevista para a abertura desta licitação, sendo:
1 - Fazenda Federal:
a) Certidão de Regularidade de Tributos Federais;
b) Certidão de Regularidade de Dívida Ativa.
2 - Fazenda Estadual	
a) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais.
3 - Fazenda Municipal
a) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais.

E) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado, com prazo de validade em vigor, se houver;

10.2. Os documentos e/ou certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignado. Na falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive de emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade, sendo que estas exceções serão avaliadas quando anexada legislação para o respectivo documento.

10.3. Toda documentação deverá ser apresentada em original, ou por qualquer processo de cópia, ou por publicação em órgão de imprensa oficial desde que esteja autenticada, ou pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), no ato da abertura, mediante apresentação dos originais. Não serão aceitas cópias em fax – símile.

11 – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. No dia, local e hora descritos no item 1, na presença de licitantes, de seu(s) representante(s) legal (is) e da Equipe de Apoio e demais pessoas que desejarem assistir ao ato, a Pregoeira realizará os procedimentos operacionais do sistema do Pregão Presencial, iniciando-o com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

11.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão à Pregoeira os Anexos previstos pelo item 17.16, ocasião em que a Comissão Permanente de Licitação repassará os correspondentes envelopes da “Proposta de Preços” e o da “Habilitação” (documentos de habilitação).

11.2.1. Iniciada a abertura do Envelope nº 01 “Proposta de Preços”, estará encerrada a fase do credenciamento e, por consequência, caracterizada a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame.

11.2.2. A Pregoeira, com auxílio da Equipe de Apoio, passará à análise das propostas e inclusão dos dados e informações das propostas no Sistema de Pregão.

11.3. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

11.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO por centímetro de coluna.

11.5. Em seguida, a Pregoeira selecionará as propostas classificadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta com a melhor oferta (observado o critério do item 11.4.) e as demais ofertas com até 10% (dez por cento) de diferença em relação àquela;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior serão selecionadas as propostas que apresentarem as melhores ofertas, até o máximo de 03 (três).

11.6. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

11.7. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de menor preço e os demais em ordem crescente de preço, devendo sempre encaminhar novos lances com menor preço ao anteriormente oferecido, decidindo-se por meio de ordem alfabética no caso de empate de preços.

11.7.1. A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.7.2. Os lances serão formulados em valores distintos, decrescentes e não inferiores a R$ 1,00 (um real) do menor preço com duas casas decimais.

11.8. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

11.8.1. Será considerado vencedor o proponente que oferecer a proposta de menor preço por centímetro de coluna.

11.8.2. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, desempatar-se-á por sorteio, procedimento este que constará obrigatoriamente da Ata.

11.8.3. Das condições especiais de julgamento previsto na Lei Complementar 123/2006 para as Microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP):

I - Empate fictício: 

Caracteriza-se o empate quando as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. (art. 44, § 1º, LC 123/2006).

II - Critério de desempate:

Nas licitações, como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as pequenas empresas(art. 44, LC 123/2006).
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em seu favor (art. 45, I, LC 123/2006).
b) Não ocorrendo a contratação da pequena empresa na forma anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se situem no intervalo de 10%, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, I, LC 123/2006).
c) Caso haja equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas que se encontrem no intervalo de 10%, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, LC 123/2006).
d) Não havendo a contratação nos termos previstos anteriormente, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, LC 123/2006).
e) Esta sistemática do desempate somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por pequena empresa (art. 45, § 2º, LC 123/2006).
f) Se a 1ª colocada for licitante enquadrada como pequena empresa, será imediatamente declarada vencedora do certame (art. 45, § 2º, LC 123/2006).
g) Caso restem classificadas em 1º lugar mais de uma proposta com valores nominais idênticos, e uma delas for pequena empresa, o desempate se dará com o tratamento favorecido à pequena empresa, condicionado ao oferecimento de nova proposta de valor inferior àquele originalmente proposto (art. 45, I, LC 123/2006).
h) Caso restem classificadas em primeiro lugar mais de uma proposta formulada por pequena empresa, juntamente com uma ou mais propostas de grandes empresas, deverá ocorrer um sorteio entre as propostas apresentadas pelas pequenas empresas, para que a sorteada exerça o direito de oferecer nova proposta de valor inferior (art. 45, III, LC 123/2006).
i) Se a pequena empresa não ofertar nova proposta de menor valor, obedecida a ordem classificatória, as demais pequenas empresas que se situem no limite de 10%, serão convocadas para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, LC 123/2006).
j) Se duas ou mais pequenas empresas ofertarem propostas de valor nominal idêntico e no limite de 10%, será realizado sorteio entre elas para a seleção daquela que primeiro poderá ofertar nova proposta de menor valor (art. 45, III, LC 123/2006).

11.9. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas na ordem decrescente de valores e, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

11.9.1. A Pregoeira, na defesa do interesse da Administração Pública, deve negociar com o autor da oferta de menor preço com vistas à obtenção de melhoria da proposta.

11.9.2. Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

11.9.3 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

11.11. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 10.1 “a”, a Pregoeira, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores.

11.12.  Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

11.13. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que a Pregoeira adjudicará o objeto e encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para homologação.

12 – DO RECURSO	

12.1. Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento da licitação caberá recurso fundamentado, por escrito, dirigido o(a) Pregoeiro(a), entregue diretamente no endereço do Câmara Municipal de Campo Largo , com recebimento formal, no prazo de 3 (três) dias úteis, pelo Licitante que se julgar prejudicado.

12.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a adjudicação e homologação do objeto ao licitante vencedor.

12.3. Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

12.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.5.Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.

12.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora dos prazos aqui estabelecidos.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. Constatada a regularidade dos atos praticados, decididos os recursos, se houver, os autos serão encaminhados à Autoridade que ordenou a abertura do procedimento licitatório para os fins de homologação e adjudicação do objeto.

13.2. Uma vez homologado o julgamento e adjudicado o objeto, o Câmara Municipal de Campo Largo convocará o proponente vencedor para que, impreterivelmente dentro de 03 (três) dias úteis a contar data da convocação, para a assinatura do contrato.

14 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO PRAZO 

14.1. Após a homologação do resultado, o licitante vencedor será convocado para assinar o instrumento do contrato, no prazo de 03 (três) úteis.

14.2. O prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação resumida do instrumento de Contrato Administrativo.

15 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1. O pagamento do serviço prestado será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente própria em nome da empresa contratada, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de pagamento contendo a nota fiscal/fatura, bem como apresentação dos três exemplares descritos no item 2.2 deste edital.

15.1.1. A nota fiscal, com o pedido de pagamento, deverá ser endereçada ao Departamento Contábil e protocolizada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. 

15.2. A nota fiscal deverá conter todas as especificações do serviço prestado, conforme legislação vigente.

15.3. A nota fiscal não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
RUA SUBESTAÇÃO DE ENOLOGIA, 2008 – VILA BANCÁRIA. 
CAMPO LARGO – PARANÁ.
CNPJ – 01.653.199/0001-10
INSCRIÇÃO ESTADUAL – ISENTO

15.4. A Câmara Municipal de Campo Largo em hipótese alguma efetuará o pagamento de reajuste, correção monetária, ou encargos financeiros, correspondentes ao atraso, na apresentação da nota fiscal.

15.5. Caso se constate irregularidade nas informações da nota fiscal apresentada, a Câmara Municipal de Campo Largo, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-la a proponente, para as devidas correções, ou aceitá-la, glosando a parte que julgar indevida.

15.5.1. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento às condições contratuais. 

16 – DA CONTRATAÇÃO

16.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato.

16.1.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por mais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

16.1.2. Se não for possível atualizar as certidões por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

16.2. A adjudicatária deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da convocação, comparecer para assinar o termo de contrato.

17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este Edital deve ser cuidadosamente lido e aceito por todos os licitantes. Ele passa a produzir efeitos desde o início do processo licitatório.

17.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

17.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
 
17.3. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas de preços serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

17.4. À Câmara Municipal de Campo Largo fica reservado o direito de aceitar a melhor proposta viável, rejeitar todas ou ainda anular parcial ou totalmente a presente licitação, sem que caiba aos participantes qualquer direito à reclamação ou indenização.

17.4.1. A Câmara Municipal de Campo Largo poderá adiar ou suspender os procedimentos licitatórios, dando conhecimento aos interessados, se assim exigirem as circunstâncias, bem como, justificar e utilizar o direito de cancelar a licitação, antes de assinado o contrato.

17.5. O(s) licitante(s) vencedor (es) assumirá(ão) integral responsabilidade pelos danos que causar(em) à Câmara Municipal de Campo Largo ou a terceiros, por si ou seus sucessores e a seus representantes, na execução do objeto, isentando a Câmara Municipal de Campo Largo de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência daqueles.

17.6. A constatação de qualquer adulteração nos documentos do licitante implicará na sua desclassificação, não podendo participar de novas licitações no Município de Campo Largo pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

17.7. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência a esclarecer ou a completar a instrução do procedimento, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

17.8. Além das disposições expressas neste Edital, as Propostas sujeitam-se as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, suas alterações e condições particulares deste Edital e à eventual legislação vigente aplicável.

17.9. O Foro de Campo Largo/PR da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é competente para reconhecer e julgar as questões judiciais decorrentes da presente licitação.

17.10. Caso o proponente vencedor desista de assinar o contrato, quaisquer que sejam as razões, ficará sujeito a pagar à Câmara Municipal, multa de 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta.

17.10.1. O valor da multa será atualizado com a variação de IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês para qual foi calculado até o mês de sua quitação. 

17.10.2. O pagamento da multa, não exime o proponente de incorrer em outras sanções previstas em Lei. 

17.11. Excetuados os casos fortuitos ou motivos de força maior devidamente comunicados e comprovados pelo licitante vencedor e aceitos pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, o não cumprimento do prazo de execução proposto, sujeita o vencedor à multa calculada sobre o valor total da execução em atraso.
Observação: A multa será limitada em até 20% (vinte por cento) do valor da execução em atraso.

17.12. O vencedor terá 05 (cinco) dias de prazo, contados a partir da sua notificação, para se pronunciar a respeito de multas aplicadas pela Câmara Municipal. Decorrido esse prazo, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dará direito ao vencedor de qualquer contestação. 

17.13. A Câmara Municipal de Campo Largo, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se no direito de reter o respectivo valor contra créditos da vencedora, independentemente de qualquer contestação.
 
17.14. Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitarem nas mesmas condições propostas, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o artigo 65 - parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 

17.15. Segue em anexo, como parte integrante deste Edital, a identificação dos seus anexos:

Anexo I: Credenciamento;
Anexo II: Declaração de Idoneidade;
Anexo III: Declaração de Requisitos de Habilitação;
Anexo IV: Declaração de Renúncia;
Anexo V: Declaração de Obrigações;
Anexo VI: Declaração de recebimento e/ou acesso à documentação;
Anexo VII: Declaração de que cumpre o inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
Anexo VIII: Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo IX: Modelo Formatação;
Anexo X: Proposta Comercial.

17.16. Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII deverão ser apresentados no momento do credenciamento, fora dos envelopes de Habilitação/Proposta.

17.17. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 

17.18. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, do princípio da isonomia, da finalidade e da segurança da contratação.

17.19. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação.

17.20. A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por quaisquer modificações como: errata, cancelamento, prorrogação, etc., que o licitante não receba, devido ao não envio da Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação via fax (41) 3392-1717.                                                

Campo Largo, 16 de janeiro de 2014.

                                                       
Angélica da Cruz Santana Vilela Braga Conte
Pregoeira
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL, DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL, EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS.

MODELOS

ANEXO I

CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Campo Largo.

Pela presente credenciamos o (a) Sr (a) ............................................................. Portador (a) da Cédula de Identidade RG sob nº.............................................. e CPF sob nº.................................... a participar do procedimento licitatório, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo.

Na qualidade de representante legal da empresa ....................................... inscrita no CNPS sob n°. ..................................../........................... outorga-se ao acima credenciado (a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente com firma reconhecida
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa.............................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº .............................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão Presencial nº 01/2014, para a habilitação, quanto às condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, declarando ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.

Campo Largo, em ....... de ........................... de 2014.

(assinatura do representante legal da proponente)

Observação:
Ao redigir a presente declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA

A proponente, abaixo assinada, participante da licitação sob a modalidade de Pregão Presencial de nº 01/2014, por seu representante credenciado, declara na forma e sob as penas impostas pela Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que não pretende recorrer da decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio, que julgou os documentos de credenciamento e proposta, renunciando, expressamente, ao direito de recurso nesta fase e ao respectivo prazo, concordando assim, com o prosseguimento do procedimento licitatório instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, denominado Pregão Presencial nº 01/2014, passando-se à abertura dos envelopes de habilitação dos proponentes declarados vencedores.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÕES

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do presente procedimento licitatório, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo que se nossa empresa for declarada adjudicatária do objeto:

a)	Disporemos dos produtos e das condições necessárias para a execução do preconizado por este procedimento licitatório.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do presente procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 01/2014, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, que recebemos os documentos e tomamos conhecimento do Edital, de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

 	Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE O INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do presente procedimento licitatório, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(se for o caso)

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do presente procedimento licitatório, instaurado pelo Poder Legislativo do Município de Campo Largo, sob as penas da Lei, que a empresa proponente ..........................................................., inscrita no CNPJ sob nº. ....................................., sediada na (Rua, Avenida) ............................................, na Cidade de ........................................., Estado do ................................................. Cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, e que esta empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido nos artigos 42º ao 49º, nos termos da referida Lei.

 	Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

     Assinatura do Contador da Empresa
(Nome, RG, CPF e CRC do declarante e carimbo)

ANEXO IX

MODELO FORMATAÇÃO

TIPO	DESCRIÇÃO	EXEMPLO	
Estilo	Normal	Espaço para Publicação
	
Fonte	Arial ou Times New Roman		
Tamanho da Fonte	7 (sete)		
Espaçamento entre caracteres	Normal		
Alinhamento	Justificado		
Largura de duas colunas	 cm (oito centímetros)		
Espaçamento entre linhas	Automático ou simples		
Margem superior	2cm (dois centímetros)		
Margem inferior	2cm (dois centímetros)		
Margem esquerda	2cm (dois centímetros)		
Margem direita	2cm (dois centímetros)		
Recuo das margens	0 (zero)		

ANEXO X

PROPOSTA DE PREÇOS
A empresa .................................................................., estabelecida à ........................................... nº........................... Cidade .................................., Estado .................................., CNPJ/MF sob nº .................................. apresenta a sua proposta comercial relativa a licitação sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL,  do tipo MENOR PREÇO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL, EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS, para cumprir o que determina a Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011,  conforme especificações e requisitos  constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, nas seguintes condições:

TERMO DE REFERÊCIA

Descrição	Valor máximo estabelecido por centímetro de coluna	
Prestação de serviço de publicação, a ser efetuado por mídia impressa, em jornal regional de circulação devidamente comprovada em Campo Largo, com edição, no mínimo, semanal, pelo período de 01 (um) ano, em páginas indeterminadas, para fins de divulgação dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campo Largo, que se enquadrem nas alíneas constantes do § 1º, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, respeitados os seguintes requisitos:
1. Formatação:
Estilo: normal; fonte: Arial ou Times New Roman, tamanho da fonte: sete (7), espaçamento entre caracteres: normal; alinhamento: justificado; largura de duas colunas: 8 cm (oito centímetros); espaçamento entre linhas: automático ou simples; margem superior: 2 cm (dois centímetros); margem inferior: 2 cm (dois centímetros); margem esquerda: 2 cm (dois centímetros); margem direita: 2 cm (dois centímetros); recuo das margens 0 (zero), conforme anexo IX.
2. Tiragem:
No mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares de cada uma das edições do jornal no território do Município de Campo Largo.
	R$ 	

............................, em..................de.................de......................

Assinatura do representante legal da empresa proponente
(Nome, RG e CPF do declarante e carimbo da empresa proponente)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Órgão Público Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 01.653.199/0001-10, com sede à Rua Subestação de Enologia, 2008, em Campo Largo, neste ato representado por seu Presidente DIRCEU LUIZ MOCELIN, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º__________ e do CPF/MF n.º ________________, residente e domiciliado em Campo Largo, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ....................................................................., inscrita no CNPJ sob n.º ......................................................... , com sede a ......................., nº........., Município de....................., neste ato representada por ......................................................., brasileiro, casado, do comércio,  inscrito no CPF/MF sob n.º .......................................e no RG sob n.º.................................., residente e domiciliado a Rua ________, nº ____, em ________, doravante denominada  CONTRATADA, por esta e melhor forma de direito, nos termos da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, em respeito às decisões constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2322/2013 que trata de licitação pública  na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL sob o  N° 01/2014, ajustam entre si, através deste CONTRATO ADMINISTRATIVO, o quanto segue: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

Constitui objeto deste instrumento contratual, para atender as necessidades da CONTRATANTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, EM JORNAL REGIONAL DE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO, SEMANAL, EM CAMPO LARGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM PÁGINAS INDETERMINADAS, para cumprir o que determina a Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011,  conforme especificações e requisitos  constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, a ser efetuado de acordo com as recomendações legais, conforme Edital de Licitação e seus Anexos, com as seguintes especificações:
TERMO DE REFERÊCIA

Descrição	Valor máximo estabelecido por centímetro de coluna	
Prestação de serviço de publicação, a ser efetuado por mídia impressa, em jornal regional de circulação devidamente comprovada em Campo Largo, com edição, no mínimo, semanal, pelo período de 01 (um) ano, em páginas indeterminadas, para fins de divulgação dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campo Largo, que se enquadrem nas alíneas constantes do § 1º, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, respeitados os seguintes requisitos:
1. Formatação:
Estilo: normal; fonte: Arial ou Times New Roman, tamanho da fonte: sete (7), espaçamento entre caracteres: normal; alinhamento: justificado; largura de duas colunas: 8 cm (oito centímetros); espaçamento entre linhas: automático ou simples; margem superior: 2 cm (dois centímetros); margem inferior: 2 cm (dois centímetros); margem esquerda: 2 cm (dois centímetros); margem direita: 2 cm (dois centímetros); recuo das margens 0 (zero), conforme anexo IX.
2. Tiragem:
No mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares de cada uma das edições do jornal no território do Município de Campo Largo.
	R$ 	

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ANEXOS CONTRATUAIS 

Fazem parte deste contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
a) Edital de Pregão Presencial N° 01/2014, veiculado pela Câmara Municipal de Campo Largo e seus Anexos;

b) Proposta da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os documentos elencados no “caput” desta cláusula são considerados pelas partes como suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o objeto e disciplinar as relações obrigacionais entre os contratantes, até sua fiel execução. 

PARÁGRAFO SEGUNDO. A partir da assinatura deste contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reuniões e/ou termos de aditamentos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Pelo serviço a ser prestado neste contrato, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, a importância de R$...................... (.................................................... ).

PARÁGRAFO ÚNICO. No valor constante desta Cláusula, representando o preço total do serviço a ser prestado pela CONTRATADA, já estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas e demais encargos necessários à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O objeto deste contrato será prestado pela CONTRATADA de conformidade com as especificações constantes do Edital do Pregão Presencial nº 01/2014, veiculado pela Câmara Municipal de Campo Largo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A nota fiscal, com o pedido de pagamento, deverá ser endereçada ao Departamento Contábil e protocolizada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, a fim de que o pagamento seja efetuado, em até 15 (quinze) dias, a contar da data do referido protocolo, pela CONTRATANTE para a CONTRATADA, por meio de depósito bancário no banco ...................., agência ................, conta corrente ................, em nome da empresa CONTRATADA mediante de requerimento solicitando o pagamento, que a Contratada deve protocolar na Câmara Municipal de Campo Largo, acompanhado de:

a)	Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos 03 (três) exemplares de cada publicação realizada, devidamente atestada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços ou, excepcionalmente, por pessoa indicada como responsável pelo recebimento;
b)	Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – apresentando a CND – Certidão de Regularidade de Situação, sempre relativa ao mês imediatamente anterior à data da Nota Fiscal;
c)	Prova de Regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, sempre relativa ao mês imediatamente anterior à data da Nota Fiscal;
d)	Certidão de Regularidade de Tributos Municipais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedado a CONTRATADA negociar com terceiros, seja a que título for, o crédito decorrente deste contrato, ainda que com instituição bancária, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples, ou seja, diretamente da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE poderá descontar do pagamento, importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste contrato, bem como outras determinadas por Lei.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

A CONTRATANTE encaminhará o material a ser publicado à CONTRATADA, a qual se obriga a prestar o serviço, objeto a que se refere este contrato, num prazo máximo de 48 horas úteis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

O serviço prestado será comprovado mediante apresentação dos 03 (três) exemplares de cada publicação realizada, anexados à nota fiscal, com o pedido de pagamento. Essa comprovação será atestada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.
CLÁUSULA OITAVA – PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo para a execução do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da publicação resumida do contrato e ficará condicionado ao valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado para a despesa desta licitação no referido prazo.

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Além das obrigações naturalmente decorrentes deste instrumento, a CONTRATADA se compromete a manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 01/2014 veiculadas pela Câmara Municipal de Campo Largo, durante toda a vigência deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

A inexecução parcial do ajuste implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da parcela inexecutada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inexecução total do ajuste implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem indenização de qualquer espécie, quando a CONTRATADA:

a) Transferir no todo ou em parte o contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

b) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;

c) Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse da CONTRATANTE, poderá o contrato ser rescindido, excluída sempre qualquer indenização por parte da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a CONTRATADA der causa à rescisão do contrato ficará sujeito, além da multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual e demais penalidades previstas, a uma das seguintes sanções: 

a) Advertência;
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de 2 (dois) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas desta licitação, na modalidade de Pregão Presencial serão suportadas, pela dotação orçamentária, consignada no Orçamento do Município de Campo Largo à Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014, com a seguinte identificação técnica:

Conta da Despesa	Classificação Funcional Programática	Fonte de Recursos	
3.3.90.39.00.00	01.001.01.031.0001.2001	Recursos Próprios	

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro de Campo Largo/PR da Região Metropolitana de Curitiba, como o único competente para dirimir dúvidas acaso surgidas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de perfeito e comum acordo, assinam e rubricam o presente contrato em 03 (três) vias de iguais formas e teor, na presença das testemunhas abaixo para todos os fins de direito.
Campo Largo, ..... de .......................... 2014.

        CONTRATANTE				       CONTRATADA

        Testemunha				                   Testemunha
	Nome:							Nome:
	RG:							RG
	CPF: 							CPF: