{"provider_url": "https://www.campolargo.pr.leg.br", "title": "LGPD", "html": "
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QUEM \u00c9 O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

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O titular \u00e9 a pessoa natural (pessoa f\u00edsica) a quem pertencem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento, ou seja, que s\u00e3o utilizados.

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QUEM \u00c9 O CONTROLADOR?

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O controlador \u00e9 \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d, LGPD. No caso em quest\u00e3o, o controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Campo Largo - PR.

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QUEM \u00c9 A ANPD?

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A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, LGPD. O endere\u00e7o eletr\u00f4nico para maiores informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 no portal do Governo Federal https://www.gov.br/anpd/pt-br.

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ENCARREGADO GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS

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O Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, cumprindo com atribui\u00e7\u00f5es constantes em norma t\u00e9cnica espec\u00edfica e com atribui\u00e7\u00f5es que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.

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CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS

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Nome: Adriano Huber\u00a0

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Endere\u00e7o:\u00a0Rua Subesta\u00e7\u00e3o de Enologia 2008 - Vila Banc\u00e1ria - Campo Largo - Cep: 83601-450

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Fone:\u00a0\u00a0(041) 3392-1717 / (041) 3392-1082 RAMAL 262

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E-mail:\u00a0compliance@cmcampolargo.pr.gov.br

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DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

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O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:

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I - Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;

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II - Acesso aos dados;

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III - Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

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IV - Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

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V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

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VI - Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;

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VII - Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

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VIII - Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;

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IX - Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da LGPD.

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REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N.\u00ba 14.129 DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2021, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.

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DECRETO N\u00ba 214, DE 05 DE JULHO DE 2023. Regulamenta no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Largo, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

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COMO ABRIR UMA REQUISI\u00c7\u00c3O PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

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Para exercer seus direitos, basta entrar em contato atrav\u00e9s do e-mail\u00a0compliance@cmcampolargo.pr.gov.br\u00a0e especificar sua solicita\u00e7\u00e3o.

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