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\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05/2001
\r\nS\u00daMULA: Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campo Largo.
\r\nDATA: 18 de outubro de 2.001
\r\n\u00a0
\r\nFA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE RESOLU\u00c7\u00c3O:
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\r\nT\u00cdTULO I
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\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
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\r\nCAP\u00cdTULO I
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\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nArt.1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nArt.2\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controle e Assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\n\u00a7 1\u00ba- A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da Uni\u00e3o e do Estado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de car\u00e1ter pol\u00edtico administrativo atinge os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio, (Prefeitos, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa Executiva da C\u00e2mara Municipal, Vereadores, empresas de economia mista, autarquias e funda\u00e7\u00f5es), onde concorram interesse do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
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\r\nCAP\u00cdTULO II
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\r\nDA SEDE
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\r\nArt. 3\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem sua sede no edif\u00edcio que lhe \u00e9 destinado.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impe\u00e7a a sua tiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas em outro local, por decis\u00e3o tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara.
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\r\nCAP\u00cdTULO III
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\r\nDA LEGISLATURA
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\r\nArt. 4\u00ba. A Legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, dividida em quatro Sess\u00f5es Legislativas anuais.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDA SESS\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1\u00ba de janeiro, em sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, independentemente de n\u00famero, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado, ou do mais idoso, ou ainda, do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, rigorosamente nesta ordem, os vereadores prestar\u00e3o compromisso e tomar\u00e3o posse.
\r\nArt. 6\u00ba- O Presidente prestar\u00e1 o seguinte compromisso: \u201cPROMETO CUMPRIR A CONSTITUI\u00c7AO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUI\u00c7AO DO ESTADO DO PARAN\u00c1 E A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO LARGO, E PELO BEM ESTAR DE SEU POVO\u201d, e em seguida, o Secret\u00e1rio designado para esse fim far\u00e1 a chamada de cada vereador, que declarar\u00e1: \u201cASSIM O PROMETO\u201d.
\r\n\u00a7 1\u00ba Prestado o compromisso, lavrar-se-\u00e1, em livro pr\u00f3prio, o respectivo termo de posse, que ser\u00e1 assinado por todos os Vereadores.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo dever\u00e1 faz\u00ea-lo at\u00e9 15 (quinze) dias da Primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da legislatura.
\r\n\u00a7 3\u00ba Considerar-se-\u00e1 renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doen\u00e7a, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do par\u00e1grafo anterior.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO II
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\r\nDA MESA EXECUTIVA DA C\u00c2MARA
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\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA
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\r\nArt. 7\u00ba - Imediatamente ap\u00f3s a posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a Presid\u00eancia do Vereador mais votado, ou do mais idoso ou ainda do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, rigorosamente nesta ordem, havendo maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal, por escrut\u00ednio secreto , eleger\u00e3o os componentes da Mesa Executiva, ficando automaticamente empossados os eleitos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-\u00e1, imediatamente, a novo escrut\u00ednio, no qual considerar-se-\u00e1 eleito o mais votado, ou, no caso de empate entre dois ou mais candidatos, assumir\u00e1 o cargo o Vereador mais votado nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais, ou o mais idoso, ou ainda o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, rigorosamente
\r\nnesta ordem.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Vereador que tiver assumido a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver n\u00famero suficiente para elei\u00e7\u00e3o da Mesa, o Vereador mais votado, ou no caso de n\u00e3o existir tal situa\u00e7\u00e3o, o Vereador mais idoso, ou ainda, alternativamente, aquele que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias, at\u00e9 a consuma\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\nArt. 8\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Executiva realizar-se-\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da sess\u00e3o legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1\u00ba de janeiro. A elei\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o da
\r\nMesa para o bi\u00eanio seguinte, realizar-se-\u00e1 obrigatoriamente na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em primeiro de janeiro.
\r\nArt. 9\u00ba - O mandato da Mesa Executiva, ser\u00e1 de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo o cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10\u00ba - Os membros eleitos da Mesa Executiva assinar\u00e3o o respectivo termo de posse em 1\u00ba de janeiro, independentemente de realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o.
\r\nArt. 11\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o da Mesa far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, por voto indevass\u00e1vel, em c\u00e9dula \u00fanica, impressa ou datilografada com indica\u00e7\u00e3o dos nomes e respectivos cargos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A c\u00e9dula ser\u00e1 envolvida em sobrecarta, devidamente rubricada pelo Presidente e recolhida em urna \u00e0 vista do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por tr\u00eas escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.
\r\n\u00a7 3\u00ba Conhecido o resultado, o Presidente proclamar\u00e1 eleitos os que obtiverem maioria absoluta, tomando posse na forma determinada neste Regimento.
\r\nArt. 12 - A elei\u00e7\u00e3o da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o secreta, observadas as seguintes exig\u00eancias e formalidades:
\r\nI - presen\u00e7a de maioria absoluta dos Vereadores;
\r\nII - chamada dos Vereadores, que depositar\u00e3o seus votos em urna para
\r\nesse fim destinada;
\r\nIII - proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente;
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13 - A mesa ser\u00e1 composta por um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.
\r\nArt. 14 - Em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ausentes o Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios, o Presidente convocar\u00e1 um dos Vereadores para assumir os encargos da Secretaria.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ao abrir-se a sess\u00e3o, verificada a aus\u00eancia dos membros da Mesa Executiva e de seus substitutos legais, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso, ou ainda o Vereador que mais recentemente tenha ocupado cargo na Mesa Executiva, rigorosamente nesta ordem, que escolher\u00e1
\r\nentre os seus pares o Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Mesa, composta na forma do par\u00e1grafo anterior, dirigir\u00e1 os trabalhos at\u00e9 o comparecimento de algum titular, ou de seus substitutos legais.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, pelo voto da maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destina\u00e7\u00e3o e sobre a substitui\u00e7\u00e3o desse membro.
\r\nArt. 15 - Cessam as fun\u00e7\u00f5es dos Membros da Mesa:
\r\nI - pela posse da Mesa eleita para o per\u00edodo legislativo seguinte;
\r\nII - pelo t\u00e9rmino do mandato;
\r\nIII - pela ren\u00fancia apresentada por escrito;
\r\nIV - pela morte;
\r\nV - pela perda ou suspens\u00e3o dos Direitos pol\u00edticos;
\r\nVI - pelos demais casos de estima\u00e7\u00e3o ou perda de mandato.
\r\nArt. 16 - Vagando qualquer cargo da Mesa, ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o no expediente da primeira sess\u00e3o seguinte, para completar o bi\u00eanio do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Em caso de ren\u00fancia total da Mesa Executiva, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o imediata a que se deu a ren\u00fancia, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado ou do mais idoso ou ainda do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa Executiva, observando-se o contido no art. 7\u00ba e seus par\u00e1grafos.
\r\nArt. 17 - \u00c0 Mesa compete as fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 18 - Compete \u00e0 mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nII \u2013 designar Vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
\r\nmunicipal;
\r\nIV - promulgar emendas a Lei Org\u00e2nica;
\r\nV - enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nVI - elaborar e encaminhar, at\u00e9 1\u00ba de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal a ser inclu\u00edda na lei or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;
\r\nVII - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nVIII- devolver \u00e0 Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara Municipal, no final do exerc\u00edcio;
\r\nIX - orientar os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara e elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nX - proceder a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da C\u00e2mara.
\r\nXI \u2013 propor Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, criando ou extinguindo cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
\r\nXII \u2013 suplementar, por Resolu\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, observado o limite de autoriza\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o da sua dota\u00e7\u00e3o, ou da reserva de conting\u00eancia;
\r\nXIII \u2013 elaborar e expedir, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal bem como alter\u00e1-la quando necess\u00e1rio;
\r\nXIV \u2013 propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O I
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\r\nDO PRESIDENTE
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\r\nArt. 19 - O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Compete privativamente ao presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o foram promulgadas pelo Prefeito;
\r\nV - fazer publicar, dentro de quinze dias, os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas;
\r\nVI - requisitar, \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVII - apresentar ao plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nVIII - decretar a pris\u00e3o administrativa de servidor da C\u00e2mara omisso ou remisso na presta\u00e7\u00e3o de contas de dinheiro p\u00fablico sujeitos \u00e0 sua guarda;
\r\nIX - encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\r\nX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nXI - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nXII - convocar a C\u00e2mara extraordinariamente;
\r\nXIII - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as leis da Rep\u00fablica e do Estado, as resolu\u00e7\u00f5es e leis municipais e as determina\u00e7\u00f5es do presente Regimento;
\r\nXIV - determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da Ata e das comunica\u00e7\u00f5es que entender convenientes;
\r\nXV - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como n\u00e3o consentir divaga\u00e7\u00f5es ou incidentes estranhos aos assuntos em discuss\u00e3o;
\r\nXVI - declarar finda a hora destinada ao Expediente, ou \u00e0 Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
\r\nXVII - prorrogar as sess\u00f5es, determinado-lhes a hora;
\r\nXVIII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a;
\r\nXIX - nomear os membros das Comiss\u00f5es Especiais, criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\nXX - preencher vagas nas Comiss\u00f5es nos casos do art. 39;
\r\nXXI - assinar os editais, as portarias e os expedientes da C\u00e2mara;
\r\nXXII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes bem como, presidir a sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da mesa quando da sua renova\u00e7\u00e3o e lhe dar posse;
\r\nXXIII - declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
\r\nXXIV - declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador de seu cargo na Comiss\u00e3o, nos casos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 38;
\r\nXXV - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sess\u00e3o;
\r\nXXVI - resolver soberanamente qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00eala ao Plen\u00e1rio quando omisso o Regimento;
\r\nXXVII - mandar anotar em livro pr\u00f3prio os precedentes regimentais, para a solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos;
\r\nXXVIII - superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo express\u00f5es vedadas pelo Regimento;
\r\nXXIX - rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria;
\r\nXXX - superintender os servi\u00e7os administrativos, autorizar nos limites de seu or\u00e7amento as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;
\r\nXXXI - apresentar no fim de seu mandato de presidente o relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXXXII - nomear, promover, contratar, suspender e demitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, conceder-lhes f\u00e9rias, licen\u00e7as, abono de faltas, aposentadoria e acr\u00e9scimo ou vantagens de vencimentos determinados por lei ou resolu\u00e7\u00e3o e, promover-lhes a responsabilidade administrativa;
\r\nXXXIII - determinar a abertura de sindic\u00e2ncia e inqu\u00e9ritos administrativos;
\r\nXXXIV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da C\u00e2mara;
\r\nXXXV \u2013 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXXXVI \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
\r\nArt. 20 - \u00c9 ainda atribui\u00e7\u00e3o do Presidente:
\r\nI - substituir o Prefeito nos casos previstos em lei;
\r\nII - zelar pelo prestigio da C\u00e2mara e pelos direitos, garantia, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
\r\nArt. 21 - Quando o Presidente exorbitar das fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poder\u00e1 reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plen\u00e1rio
\r\n\u00a7 1\u00ba - Dever\u00e1 o Presidente submeter-se \u00e0 decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio e cumpri-la fielmente;
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00f5es, nem tomar parte nas discuss\u00f5es, sem passar a Presid\u00eancia a seu substituto.
\r\nArt. 22 - O Presidente da C\u00e2mara Municipal ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto:
\r\nI - quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio;
\r\nII - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nIII - quando a mat\u00e9ria exigir para a sua delibera\u00e7\u00e3o o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta ou de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 23 - No exerc\u00edcio da presid\u00eancia, estando com a palavra, n\u00e3o poder\u00e1 o Presidente ser interrompido ou aparteado.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDO VICE-PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24 - Quando o Presidente n\u00e3o se achar no recinto \u00e0 hora regimental do in\u00edcio dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-\u00e1, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
\r\nArt. 25 \u2013 Cabe ao Primeiro Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia do Munic\u00edpio, por prazo superior a 10 (dez) dias, e o Segundo Vice- Presidente, substituir o Primeiro Vice-Presidente e o Presidente sucessivamente, nos mesmos casos.
\r\nArt. 26 \u2013 Compete ao Vice-Presidente:
\r\nI \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob pena perda do mandato de membro da Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\u00a0
\r\nDOS SECRET\u00c1RIOS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27 - Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
\r\nI - constatar a presen\u00e7a dos Vereadores, ao abrir-se a sess\u00e3o, confrontando-a com o livro de presen\u00e7a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n\u00e3o, e consignar outras ocorr\u00eancias sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sess\u00e3o;
\r\nII - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
\r\nIII - ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento da casa;
\r\nIV - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores;
\r\nV - superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o,
\r\ne assin\u00e1-la juntamente com o Presidente;
\r\nVI - redigir e transcrever a ata das sess\u00f5es secretas;
\r\nVII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
\r\nVIII - inspecionar os servi\u00e7os da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
\r\nIX \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
\r\nArt. 28 - Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29 - O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara e \u00e9 constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O local \u00e9 o recinto de sua sede.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A forma legal para deliberar \u00e9 a sess\u00e3o, regida pelo cap\u00edtulo referente \u00e0 mat\u00e9ria, estatu\u00eddo neste Regimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O n\u00famero \u00e9 o \"quorum\" determinado em lei ou no Regimento, para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e para as delibera\u00e7\u00f5es, ordin\u00e1rias e especiais.
\r\nArt. 30 - As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois ter\u00e7os, conforme as determina\u00e7\u00f5es legais, ou regimentais expl\u00edcitas em cada caso.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nArt. 31 \u2013 Compete privativamente ao Plen\u00e1rio:
\r\nI \u2013 eleger os membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara e bem assim destitu\u00ed-los;
\r\nII- eleger os Membros das Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias ;
\r\nIII- elaborar o Regimento Interno;
\r\nIV- dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e seguran\u00e7a;
\r\nV - dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nVI \u2013 aprovar cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 sua Secretaria, at\u00e9 o limite da reserva de conting\u00eancia do seu or\u00e7amento anual;
\r\nVII \u2013 fixar, por lei, o subs\u00eddio dos Vereadores;
\r\nVIII \u2013 fixar, por lei, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nIX \u2013 cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, bem como conhecer de suas ren\u00fancias, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nX \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, Vice\u2013prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
\r\nXI \u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias e do pa\u00eds por qualquer prazo;
\r\nXII \u2013 criar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado, que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXIII \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos da administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXIV \u2013 apreciar os vetos do Prefeito;
\r\nXV \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio e vulto em\u00e9rito de Campo Largo e demais honrarias, mediante Decreto Legislativo, aprovado por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, observado o disposto neste Regimento Interno;
\r\nXVI \u2013 julgar as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara Municipal, na forma da lei, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;
\r\nXVII \u2013 convocar o Prefeito Municipal, Secret\u00e1rios, Diretores de Sociedade de Economia mista e autarquia municipais, para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas compet\u00eancias;
\r\nXVIII \u2013 aprovar, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contados do recebimento,
\r\nos cons\u00f3rcios, contratos e conv\u00eanios dos quais o Munic\u00edpio seja parte e que envolvam interesses municipais;
\r\nXIX \u2013 processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;
\r\nXX \u2013 declarar a perda ou suspens\u00e3o do mandato do Prefeito e dos Vereadores na forma dos arts. 15 e 37 \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXXI \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
\r\nXXII \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta e funcional;
\r\nXXIII \u2013 autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXXIV \u2013 formular representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades Federais e Estaduais;
\r\nXXV \u2013 julgar os recursos administrativos de atos do Presidente;
\r\nXXVI \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXXVI \u2013 sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado ou da Uni\u00e3o, medidas de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nArt. 32 \u2013 Compete ao Plen\u00e1rio, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao seguinte:
\r\nI \u2013 tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nII \u2013 or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios;
\r\nIII \u2013 obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimo e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sob a forma e os meios de pagamento;
\r\nIV \u2013 concess\u00e3o de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nV \u2013 concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVII \u2013 concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, inclusive se tratando de doa\u00e7\u00e3o;
\r\nX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXI \u2013 cria\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na administra\u00e7\u00e3o direta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos or\u00e7amentos anuais, e os valores m\u00e1ximos das suas remunera\u00e7\u00f5es, conforme o estabelecido pelo art. 37, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXII \u2013 aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor;
\r\nXIII \u2013 denomina\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIV \u2013 guarda municipal destinada a proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXVI \u2013 ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nXVII \u2013 aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e do preceito contido no art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXVIII \u2013 delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro e zoneamento urbanos;
\r\nXIX \u2013 regime jur\u00eddico \u00fanico e de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores municipais da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais;
\r\nXXX \u2013 assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
\r\na) \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\nb) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e espeleol\u00f3gicos do munic\u00edpio;
\r\nc) impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do munic\u00edpio;
\r\nd) \u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\ne) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao combate a polui\u00e7\u00e3o;
\r\nf) ao incentivo a ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
\r\ng) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais;
\r\nh) ao incentivo da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e a organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\ni) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nj) ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\nl) ao registro, ao acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\nm) ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;
\r\nn) \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem estar atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
\r\no) \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da fauna e flora;
\r\np) ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins;
\r\nq) \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDAS LIDERAN\u00c7AS
\r\nArt. 33 - S\u00e3o considerados l\u00edderes os Vereadores escolhidos pelas representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, para, em seu nome, expressarem em Plen\u00e1rio pontos de vista sobre assuntos em debate.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Cada bancada ter\u00e1 um l\u00edder e um vice-l\u00edder;
\r\n\u00a7 2\u00ba. No in\u00edcio de cada sess\u00e3o legislativa, os partidos comunicar\u00e3o \u00e0 Mesa a escolha de seu l\u00edder e respectivo vice-l\u00edder, atrav\u00e9s de documento subscrito pela maioria de seus membros;
\r\n\u00a7 3\u00ba. \u00c9 facultado ao Prefeito Municipal indicar atrav\u00e9s de of\u00edcio dirigido \u00e0 Mesa, Vereador que interprete seu pensamento junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 34 - As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, destinados, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o legislativo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o Permanentes e Tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35 - As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos ao seu exame e preparar, por iniciativa, ou indica\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, projetos de lei atinentes \u00e0 sua especialidade.
\r\nArt. 36 - As Comiss\u00f5es Permanentes, compostas cada uma por 3 (tr\u00eas) membros, s\u00e3o as seguintes :
\r\nI - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nIII \u2013 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nIV \u2013 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social;
\r\nV \u2013 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente;
\r\nVI \u2013 Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Assuntos Especiais.
\r\nVII - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Minorias (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 04/2023)
\r\nVIII \u2013 Comiss\u00e3o de Esporte e Lazer (CEL). (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 02/2025)
\r\nIX - Comiss\u00e3o de Empreendedorismo, Desenvolvimento\u00a0Econ\u00f4mico e Turismo. (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 04/2025)
\r\nX \u2013 Comiss\u00e3o Permanente de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural.(Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 06/2025)
\r\nXI \u2013 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.\u00a0(Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 10/2025)
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\nArt. 37 - A elei\u00e7\u00e3o dos Membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e1 feita por maioria simples, em escrut\u00ednio secreto. Em caso de empate considerar-se-\u00e1 eleito, o Vereador mais votado na elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Far-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o para as Comiss\u00f5es em c\u00e9dulas impressas ou digitadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda partid\u00e1ria e as respectivas Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os Vereadores concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, n\u00e3o podendo ser votado os Vereadores licenciados e os suplentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O mesmo Vereador n\u00e3o pode ser eleito para mais de 3 (tr\u00eas) Comiss\u00f5es.
\u00a73\u00ba - O mesmo Vereador n\u00e3o pode ser eleito para mais de 5 (cinco) Comiss\u00f5es. (Altera\u00e7\u00e3o feita pela Resolu\u00e7\u00e3o 09/20205)
\r\n\u00a7 4\u00ba - As Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara, previstas neste Regimento, ser\u00e3o constitu\u00eddas at\u00e9 o oitavo dia a contar da instala\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa, pelo prazo de um ano, sendo, por\u00e9m, permitida a recondu\u00e7\u00e3o de seus membros.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Na composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, quer permanentes quer tempor\u00e1rias, assegurar-se-\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da C\u00e2mara.
\r\nArt. 38 - As Comiss\u00f5es logo que constitu\u00eddas, reunir-se-\u00e3o para eleger os seus respectivos Presidentes e Relatores e deliberar sobre os dias de reuni\u00e3o, ordem dos trabalhos, os quais ser\u00e3o consignados em livro pr\u00f3prio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os membros das Comiss\u00f5es ser\u00e3o destitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara quando n\u00e3o comparecerem a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ordin\u00e1rias ou 5 (cinco) intercaladas, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado.
\r\nArt. 39 - Nos casos de vaga, licen\u00e7a ou impedimentos dos membros das Comiss\u00f5es, cabe ao Presidente da C\u00e2mara a designa\u00e7\u00e3o do substituto, escolhido, sempre que poss\u00edvel, dentro da mesma legenda partid\u00e1ria.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA COMPET\u00caNCIA DAS COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 40 - Compete, de modo geral, \u00e0s Comiss\u00f5es:
\r\nI \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
\r\nII \u2013 convocar Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIII \u2013 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qual quer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;
\r\nIV \u2013 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\nV \u2013 apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
\r\nVI - acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 41 - Compete ao Presidente das Comiss\u00f5es:
\r\nI - determinar os dias de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, dando disso ci\u00eancia \u00e0 Mesa;
\r\nII - convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias das comiss\u00f5es presididas;
\r\nIII - presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\nIV - receber a mat\u00e9ria destinada \u00e0 Comiss\u00e3o e designar-lhe relator;
\r\nV - zelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e0 Comiss\u00e3o;
\r\nVI - representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;
\r\nVII - conceder vista aos membros da Comiss\u00e3o, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias, de proposi\u00e7\u00f5es que se encontram em regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria;
\r\nVIII - solicitar substituto \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara para os membros da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente poder\u00e1 funcionar como relator e ter\u00e1 sempre direito \u00e0 voto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comiss\u00e3o recurso ao Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 42 \u2013 Compete:
\r\nI - \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jur\u00eddico e de t\u00e9cnica legislativa, bem como ao aspecto gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 a sua tramita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:
\r\na ) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;
\r\nb ) contratos, ajustes, conv\u00eanios ;
\r\nc ) licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.
\r\nII - \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifestar-se sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:
\r\na) a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, opinando sobre as emendas apresentadas;
\r\nb) a presta\u00e7\u00e3o de contas do Executivo e da Mesa da C\u00e2mara;
\r\nc) as proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos p\u00fablicos, anistias e remiss\u00f5es de d\u00edvidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
\r\nd) os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhado por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;
\r\ne) as proposi\u00e7\u00f5es que fixam os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddios e representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, e a representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito.
\r\nf) os projetos lei que tratam do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento anual, observando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos moldes do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, bem como, sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos, presta\u00e7\u00f5es de contas, destacadamente as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara
\r\ne seus pareceres pr\u00e9vios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\ng) a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional, patrimonial e de gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, programas de obras e planos de desenvolvimento do Munic\u00edpio e dos entes da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, proporcionando a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Cabe tamb\u00e9m a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, e a representa\u00e7\u00e3o do Vice-Prefeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Compete ainda a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\u00a7 3\u00ba - Receber den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es de Vereadores e dos demais cidad\u00e3os, referentes ao gerenciamento das verbas p\u00fablicas, devendo tomar as medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;
\r\n\u00a7 4\u00ba - Viabilizar a divulga\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas aos contribuintes, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o destes, na sede do Poder, para exame, aprecia\u00e7\u00e3o e questionamentos nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 31, \u00a7 3\u00ba e art. 49 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000.
\r\nIII - \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos opinar sobre mat\u00e9ria que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso de solo urbano, sistema vi\u00e1rio, parcelamento do solo, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e pol\u00edtica habitacional do Munic\u00edpio, mat\u00e9ria que diga respeito a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados diretamente pelo Munic\u00edpio, autarquias, entidades paraestatais, em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal e aliena\u00e7\u00e3o de bens. Tamb\u00e9m mat\u00e9ria sobre servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o. (alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 06/2025)
\r\nIII - \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos opinar sobre mat\u00e9ria que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso de solo urbano, sistema vi\u00e1rio, parcelamento do solo, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e pol\u00edtica habitacional do Munic\u00edpio, mat\u00e9ria que diga respeito a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, prestados diretamente pelo Munic\u00edpio, autarquias,\u00a0entidades paraestatais, em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal e aliena\u00e7\u00e3o de bens. Tamb\u00e9m mat\u00e9ria sobre servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o. E ainda opinar sobre processos referentes a assuntos ligados\u00a0a ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio, a agricultura e pecu\u00e1ria.
IV - \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, emitir parecer sobre os processos referentes a educa\u00e7\u00e3o, ensino, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0s artes, \u00e0 assist\u00eancia social, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e natural, esportes, higiene e profilaxia sanit\u00e1rias, sa\u00fade p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico.
IV - \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, emitir parecer sobre os processos referentes a educa\u00e7\u00e3o, ensino, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0s artes, \u00e0 assist\u00eancia social, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e natural, higiene e profilaxia sanit\u00e1rias, sa\u00fade p\u00fablica, saneamento b\u00e1sico. (Alterado pela resolu\u00e7\u00e3o 02/2025)
\r\nV \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente manifestar-se sobre todos os assuntos relativos ao Meio Ambiente, especialmente no que se refere ao controle da polui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Compete-lhe ainda exigir do Poder Executivo o Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 RIMA, advindo das doa\u00e7\u00f5es de direito real de uso para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, escolas, \u00e1reas de lazer, parques, loteamentos e afins.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Todas as manifesta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o do Meio Ambiente dever\u00e3o estar de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente a Lei n\u00ba1.149/95.
\r\nVI \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Especiais, obrigatoriamente, emitir parecer, inclusive de m\u00e9rito, sobre todos os processos referentes a denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos, e bem assim sobre aqueles referentes a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e comendas de qualquer esp\u00e9cie.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cabe-lhe ainda emitir parecer sobre processos que digam com a conduta \u00e9tica dos membros do Legislativo, intra e extra C\u00e2mara.
\r\n\u00a0VII - \u00c0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Minorias exarar parecer\u00a0sobre mat\u00e9ria atinente ao exerc\u00edcio dos direitos humanos, aos inerentes \u00e0 cidadania, das minorias, da\u00a0mulher, da crian\u00e7a e da pessoa idosa (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 04/2023)
\r\nVIII- \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Esporte e Lazer, analisar e exarar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas e pol\u00edticas p\u00fablicas que tratem de mat\u00e9rias relacionadas ao esporte, recrea\u00e7\u00e3o e lazer; (Acrescentado pela resolu\u00e7\u00e3o 02/2025)
\r\n\u00a0lX - \u00e0 Comiss\u00e3o de Empreendedorismo, Desenvolvimento\u00a0Econ\u00f4mico e Turismo emitir parecer nas proposi\u00e7\u00f5es afetas \u00e0s atividades comerciais, industriais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou\u00a0que tratem da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Munic\u00edpio;\u00a0incentivar, promover debates ou qualquer outra forma de fomento\u00a0ao desenvolvimento econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e tur\u00edstico do\u00a0Munic\u00edpio; tratar das quest\u00f5es afetas ao turismo local.\u00a0(Acrescentado pela resolu\u00e7\u00e3o 04/2025)
\r\n\u00a0X - \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural emitir parecer nas proposi\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 agricultura, pecu\u00e1ria e piscicultura; pol\u00edtica e planejamento agr\u00edcola; vigil\u00e2ncia e defesa sanit\u00e1ria animal e vegetal; uso de defensivos agrot\u00f3xicos; pol\u00edtica de abastecimento rural; organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas do setor rural; est\u00edmulo \u00e0 agricultura, \u00e0 pesquisa e \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o agr\u00edcola; declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de entidades e demais segmentos que atuam na \u00e1rea da agricultura e pecu\u00e1ria. (acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 06/2025)
\r\nXI- \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa compete receber, examinar e emitir parecer sobre sugest\u00f5es de iniciativa legislativa apresentadas por associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos pol\u00edticos, bem como pareceres t\u00e9cnicos, exposi\u00e7\u00f5es e propostas oriundas de entidades cient\u00edficas, culturais e institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba As sugest\u00f5es de iniciativa legislativa que receberem parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa ser\u00e3o transformadas em proposi\u00e7\u00e3o legislativa de sua iniciativa, que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Mesa para regular tramita\u00e7\u00e3o. As sugest\u00f5es que receberem parecer contr\u00e1rio ser\u00e3o encaminhadas ao arquivo.
\r\n\u00a72\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es tem\u00e1ticas, convidando a sociedade civil organizada para participa\u00e7\u00e3o, de forma isolada ou em conjunto com outras Comiss\u00f5es Permanentes. A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o, autoriza-se a participa\u00e7\u00e3o de especialistas, autoridades e pessoas jur\u00eddicas de direito privado que possam contribuir para a discuss\u00e3o do tema objeto da reuni\u00e3o.
\u00a73\u00ba Preferencialmente, as reuni\u00f5es tem\u00e1ticas realizadas pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa atender\u00e3o a um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel estabelecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU- Agenda 2030). (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 10/20205)
SE\u00c7\u00c3O III
\r\n\u00a0
\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 43 - Ao Presidente da C\u00e2mara incumbe dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, a contar da data da aceita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio, encaminh\u00e1-las \u00e0 Comiss\u00e3o competente para exarar parecer.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para qual n\u00e3o tenha sido solicitada urg\u00eancia, o prazo de 3 (tr\u00eas) dias ser\u00e1 contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da C\u00e2mara, independentemente da aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Recebido o processo o Presidente da Comiss\u00e3o designar\u00e1 relator, podendo reserv\u00e1-lo \u00e0 pr\u00f3pria considera\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 44 - O prazo para a Comiss\u00e3o exarar parecer ser\u00e1 de 15 ( quinze ) dias, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo Presidente da Comiss\u00e3o, salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente da Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O relator designado ter\u00e1 o prazo de 5 ( cinco ) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, prorrog\u00e1vel pelo Presidente da Comiss\u00e3o por mais de 48 (quarenta e oito) horas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comiss\u00e3o avocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 o parecer.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Cabe ao presidente da Comiss\u00e3o solicitar \u00e0 C\u00e2mara prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, para exarar parecer por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do relator.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Findo o prazo sem que o parecer seja conclu\u00eddo, e sem a prorroga\u00e7\u00e3o autorizada, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o Especial de tr\u00eas membros para exarar o parecer dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Somente ser\u00e1 dispensado o parecer em caso de extrema urg\u00eancia, quando se tratar de assuntos relativos \u00e0 seguran\u00e7a e calamidade p\u00fablica aludidos no art. 180, \u00a7 2\u00ba. A dispensa de parecer proposta por qualquer Vereador em requerimento escrito dever\u00e1 ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Aprovado o requerimento, a proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prioridade na Ordem do
\r\nDia da mesma sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 7\u00ba - N\u00e3o se aplicam os dispositivos deste artigo \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para a reda\u00e7\u00e3o final, quando o prazo para exarar parecer ser\u00e1 de 2 (dois) dias.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Todos os prazos previstos neste artigo poder\u00e3o ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de vota\u00e7\u00e3o fixado.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Tratando-se de projeto de codifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o triplicados os prazos deste artigo e seus par\u00e1grafos 1\u00ba a 7\u00ba.
\r\nArt. 45 - O parecer da Comiss\u00e3o a que for submetido o projeto concluir\u00e1 pela sua ado\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necess\u00e1rios.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Sempre que o parecer da Comiss\u00e3o for pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto, dever\u00e1 o Plen\u00e1rio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar no m\u00e9rito do projeto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Sempre que o parecer de uma Comiss\u00e3o concluir pela tramita\u00e7\u00e3o urgente de um processo dever\u00e1 preliminarmente, na sess\u00e3o imediata, ser discutido e votado o parecer.
\r\nArt. 46 - O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser assinado pela maioria de seus membros, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restri\u00e7\u00e3o feita.
\r\nArt. 47 - No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es as Comiss\u00f5es poder\u00e3o convocar pessoas, tomar depoimentos, solicitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e todas as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao esclarecimento do assunto.
\r\nArt. 48 - Poder\u00e3o as Comiss\u00f5es requisitar do Prefeito, por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara e independentemente da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, todas as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias, ainda que n\u00e3o se refiram as proposi\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, desde que o assunto seja da especialidade da Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Sempre que a Comiss\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es do Prefeito ou audi\u00eancia preliminar de outra Comiss\u00e3o, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 44 at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comiss\u00e3o exarar o seu parecer findo o
\r\nprazo de 5 (cinco) dias.
\r\nArt. 49 - As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara t\u00eam livre acesso \u00e0s depend\u00eancias, arquivos, livros, e pap\u00e9is das reparti\u00e7\u00f5es municipais, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, que se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura ou logo que tenham alcan\u00e7ado o seu objetivo, s\u00e3o:
\r\nI \u2013 Especiais;
\r\nII \u2013 Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 De Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 Processantes.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES ESPECIAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 51 \u2013 As Comiss\u00f5es Especiais, constitu\u00eddas mediante requerimento escrito e aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal e deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e a tomada de posi\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara em assuntos de conhecida relev\u00e2ncia.
\r\n\u00a7 1\u00ba. A proposi\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 fundamentadamente a finalidade, n\u00famero de membros que a dever\u00e3o compor.
\r\n\u00a7 2\u00ba. - As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o compostas de 3 (tr\u00eas) membros, salvo expressa delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Cabe ao Presidente da C\u00e2mara designar os Vereadores que devam constituir as Comiss\u00f5es, observando a composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As Comiss\u00f5es Especiais t\u00eam prazo determinado para apresentar relat\u00f3rio de seus trabalhos, marcado pelo pr\u00f3prio requerimento de constitui\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52 - A C\u00e2mara, a requerimento de 1/3 ( um ter\u00e7o ) de seus membros, instituir\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado , irregularidades administrativas do Executivo, Mesa ou de Vereador no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, por prazo certo, a qual ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e neste regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba- A cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito depender\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, se n\u00e3o for determinada pelo ter\u00e7o da totalidade dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida p\u00fablica ou para ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 mais 60 (sessenta) dias, mediante delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, para conclus\u00e3o de seus trabalhos;
\r\n\u00a7 4\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 criada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito enquanto tr\u00eas outras, concomitantemente, estiverem em funcionamento, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da maioria absoluta da C\u00e2mara;
\r\nArt. 53 - A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ter\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica indicada pelo presidente da C\u00e2mara no ato de sua cria\u00e7\u00e3o;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Do ato de cria\u00e7\u00e3o constar\u00e1 a provis\u00e3o de meios ou recursos administrativos, as condi\u00e7\u00f5es organizacionais e o assessoramento necess\u00e1rios ao bom desempenho da Comiss\u00e3o, incumbindo \u00e0 Mesa e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Casa o atendimento preferencial das provid\u00eancias que a Comiss\u00e3o solicitar;
\r\nArt. 54 - No exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito poder\u00e1 tomar depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico informa\u00e7\u00f5es ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Estado a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias que entender
\r\nnecess\u00e1rias;
\r\n\u00a7 1\u00ba - No dia previamente designado, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito poder\u00e1 tomar depoimento de testemunhas e indiciados ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o Relator;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os indiciados e testemunhas ser\u00e3o intimados de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o processual penal, aplicando-se, no que couber, a mesma legisla\u00e7\u00e3o, na inquiri\u00e7\u00e3o de autoridades;
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em caso de n\u00e3o comparecimento da testemunhas sem motivo justificado, a sua intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do C\u00f3digo de Processo Penal.
\r\nArt. 55 - A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito redigir\u00e1 suas conclus\u00f5es em forma de relat\u00f3rio que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente, conter\u00e1 sugest\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade administrativa competente, terminar\u00e1 pela apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 56 - Comprovada a irregularidade, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre as provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito pol\u00edtico-administrativo atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo vereadores presentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito encaminhar\u00e1 suas conclus\u00f5es, se for o caso, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
\r\nArt. 57 - Opinando a Comiss\u00e3o pela improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 votado preliminarmente o seu parecer.
\r\nArt. 58 - O processo e a instru\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos obedecer\u00e3o ao que prescreve a Lei, e no que lhes for aplic\u00e1vel, \u00e0s normas do processo penal.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 59 \u2013 As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara em atos externos de car\u00e1ter social, por designa\u00e7\u00e3o do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico . Quando a C\u00e2mara se fizer representar em confer\u00eancias, reuni\u00f5es, congressos e simp\u00f3sios, n\u00e3o exclusivamente de Vereadores, ser\u00e3o preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao tem\u00e1rio, e membros das Comiss\u00f5es Permanentes na esfera de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 60 - O Presidente designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o de Vereadores para receber e introduzir no Plen\u00e1rio, nos dias de sess\u00e3o, os visitantes oficiais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente far\u00e1 a sauda\u00e7\u00e3o oficial ao visitante, que poder\u00e1 discursar para respond\u00ea-la.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\n\u00a0
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PROCESSANTES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 61. As Comiss\u00f5es Processantes destinam-se :
\r\nI. \u00c0 aplica\u00e7\u00e3o de procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra Vereador, previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e neste Regimento, cominadas com a perda de mandato;
\r\nII. \u00c0 aplica\u00e7\u00e3o de procedimento instaurado em face de representa\u00e7\u00e3o contra membros da Mesa da C\u00e2mara, por infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal e neste Regimento, cominadas com destitui\u00e7\u00e3o;
\r\nIII. \u00c0 aplica\u00e7\u00e3o de processo instaurado em face de den\u00fancia contra o Prefeito Municipal ou contra Secret\u00e1rio Municipal, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativa prevista em legisla\u00e7\u00e3o complementar a Lei Org\u00e2nica;
\r\nArt. 62. As Comiss\u00f5es Processantes ser\u00e3o constitu\u00eddas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos inciso I e III do artigo anterior, e, os Vereadores subscritores da representa\u00e7\u00e3o e os membros da Mesa contra a qual \u00e9 dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Cabe aos membros da Comiss\u00e3o Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constitui\u00e7\u00e3o, eleger o Presidente e o Relator.
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDA SECRETARIA DA C\u00c2MARA
\r\nArt. 63 - Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara far-se-\u00e3o atrav\u00e9s de sua Secretaria e reger-se-\u00e3o por regulamento pr\u00f3prio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Todos os servi\u00e7os da Secretaria ser\u00e3o orientados pela Mesa, que far\u00e1 observar o regulamento vigente.
\r\nArt. 64 - A nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demais atos administrativos do funcionalismo da C\u00e2mara competem ao Presidente, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A C\u00e2mara somente poder\u00e1 admitir servidores mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dos cargos respectivos atrav\u00e9s de lei aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A lei a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 votado em dois turnos com intervalo m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) horas entre eles.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos cargos da C\u00e2mara, bem como a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos depender\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es que modifiquem os servi\u00e7os da Secretaria ou as condi\u00e7\u00f5es e vencimentos de seu pessoal, s\u00e3o de iniciativa da Mesa, devendo ser submetidas \u00e0 considera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Aplicam-se aos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal os sistemas de classifica\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de vencimentos atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 65 - Poder\u00e3o os Vereadores interpelar a Mesa sobre os servi\u00e7os da Secretaria ou sobre a atua\u00e7\u00e3o do respectivo pessoal, ou apresentar sugest\u00e3o sobre os mesmos em proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Mesa, que deliberar\u00e1 sobre o assunto.
\r\nArt. 66 - A correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara ser\u00e1 feita pela Secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Nas comunica\u00e7\u00f5es sobre delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, indicarse-\u00e1 se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, n\u00e3o sendo permitido \u00e0 Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
\r\nArt. 67 - As representa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, dirigidas aos poderes do Estado e da Uni\u00e3o, ser\u00e3o assinadas pelo Presidente, e os pap\u00e9is do expediente comum, pelo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\n\u00a0
\r\nDOS VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDO EXERC\u00cdCIO DO MANDATO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68 - Os vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal por uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto direto.
\r\nArt. 69 - Compete ao vereador:
\r\nI - participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.
\r\nII - votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nIII - apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\nIV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\nV - usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, que visem o interesse do Munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que julgar prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI - participar de Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias;
\r\nArt. 70 - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:
\r\nI - desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de bens no ato da posse e no t\u00e9rmino do mandato, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio;
\r\nII - exercer as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo anterior;
\r\nIII - comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, na hora prefixada;
\r\nIV - cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;
\r\nV - votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria de seu c\u00f4njuge, ou de pessoa que seja parente
\r\nconsang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 terceiro grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discuss\u00e3o;
\r\nVI - portar-se em Plen\u00e1rio com respeito, n\u00e3o conversando em tom que perturbe os trabalhos;
\r\nVII - obedecer \u00e0s normas regimentais;
\r\nVIII - residir no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o em que haja votado Vereador impedido nos termos do inciso V deste artigo.
\r\nArt. 71 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da C\u00e2mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer\u00e1 do fato e tomar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias, conforme a gravidade:
\r\nI - advert\u00eancia pessoal;
\r\nII - advert\u00eancia em Plen\u00e1rio;
\r\nIII - cassa\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\nIV - suspens\u00e3o da sess\u00e3o para entendimentos na sala da Presid\u00eancia;
\r\nV - convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para a C\u00e2mara deliberar a respeito;
\r\nVI - proposta de cassa\u00e7\u00e3o do mandato por infra\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria;
\r\nArt. 72 - Nenhum Vereador poder\u00e1:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\na) celebrar ou manter contrato com o Munic\u00edpio;
\r\nb) firmar ou manter contrato com pessoa de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
\r\nc) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado nas entidades referidas nas al\u00edneas \"a\" e \"b\", salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nII - desde a posse
\r\na) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Munic\u00edpio;
\r\nb) ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de que seja demiss\u00edvel ad nutum nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta no munic\u00edpio, salvo o de Secret\u00e1rio Municipal;
\r\nc) exercer outro mandato eletivo;
\r\nd) pleitear interesses privados perante a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
\r\ne) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se referem as al\u00edneas \"a\" e \"b\" do inciso I deste artigo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em Comiss\u00e3o dos Governos Federal e Estadual, ou de maior n\u00edvel hier\u00e1rquico dos \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, considerando-se automaticamente licenciado, independentemente de Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDA PERDA DO MANDATO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 73 - A C\u00e2mara poder\u00e1 cassar o mandato do Vereador quando:
\r\nI - infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;
\r\nII - utilizar-se do mandato para pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
\r\nIII - proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro na sua vida p\u00fablica e parlamentar;
\r\nIV - fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nArt. 74 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador obedecer\u00e1 aos preceitos da Lei Federal (Decreto Lei n\u00ba 201/67 e suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores), respeitado o direito da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2002)
\r\nArt.74 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador obedecer\u00e1 aos preceitos ditados na Lei Org\u00e2nica Municipal, respeitando o direito de ampla defesa.
\r\nArt. 75 - O Presidente poder\u00e1 afastar de suas fun\u00e7\u00f5es o Vereador acusado, desde que a den\u00fancia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, convocando o respectivo suplente at\u00e9 o julgamento final. O suplente convocado n\u00e3o intervir\u00e1 nem votar\u00e1 nos atos do processo do vereador afastado.
\r\nArt. 76 - Se a den\u00fancia recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara for contra o Presidente, este passar\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto legal.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DO MANDATO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 77 - Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o federal, quando:
\r\nI - ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito lida em Plen\u00e1rio, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional, eleitoral ou comum nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\r\nII - deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a C\u00e2mara Municipal dentro do prazo estabelecido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento;
\r\nIII - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado a 5 (cinco) sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es extraordin\u00e1rias convocadas pelo Prefeito para a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria urgente, salvo se a convoca\u00e7\u00e3o das extraordin\u00e1rias ocorrer durante o per\u00edodo de recess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, na primeira sess\u00e3o, comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio e far\u00e1 constar da data a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato, e convocar\u00e1, imediatamente, o respectivo suplente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se o Presidente da C\u00e2mara omitir-se nas provid\u00eancias do par\u00e1grafo anterior, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poder\u00e1 requerer a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato, por via judicial, de acordo com a lei federal.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDO DECORO PARLAMENTAR
\r\n\u00a0
\r\nArt. 78 \u2013 Para efeito do Art. 45, II da Lei Org\u00e2nica Municipal e Art. 73, III deste Regimento, considera-se procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar:
\r\nI \u2013 o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da C\u00e2mara ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de Vereador;
\r\nII \u2013 a transgress\u00e3o reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 a perturba\u00e7\u00e3o da ordem nas sess\u00f5es da C\u00e2mara ou nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es;
\r\nIV \u2013 o uso, em discursos ou pareceres, de express\u00f5es ofensivas a membros do Legislativo Municipal e ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
\r\nV \u2013 o desrespeito \u00e0 Mesa e atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade de seus Membros;
\r\nVI \u2013 o comportamento vexat\u00f3rio ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0
\r\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O, DA LICEN\u00c7A E DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79 - O mandato do vereador ser\u00e1 remunerado nos casos permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado por lei em cada legislatura para vigorar na seguinte e nos termos do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo o subs\u00eddio dos Vereadores e exclu\u00eddo os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 8% (oito por cento) da receita do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais que 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo os gastos com o subs\u00eddio de seus Vereadores.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O subs\u00eddio mensal dos Vereadores ter\u00e1 o seu valor fixado em uma \u00fanica parcela, vedado quaisquer acr\u00e9scimos ou desdobramentos.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara Municipal, desde que em efetivo exerc\u00edcio, perceber\u00e1 subs\u00eddio mensal, definido na forma da lei, em valor superior ao recebido pelos demais Vereadores, observado no que couber o disposto no par\u00e1grafo anterior.
\r\n\u00a7 6\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de que trata o Art. 61 da Lei Org\u00e2nica Municipal, ser\u00e3o remuneradas nos termos da lei, em parcela cujo valor base de c\u00e1lculo n\u00e3o dever\u00e1 ser superior ao do subs\u00eddio mensal dos Vereadores.
\r\nArt. 80 - O Vereador poder\u00e1 licenciar-se, sem perder o seu mandato:
\r\nI - por mol\u00e9stia devidamente comprovada;
\r\nII - para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nIII - para tratar de interesses particulares, sem remunera\u00e7\u00e3o, desde que neste caso o afastamento n\u00e3o ultrapasse 120 (cento e vinte) dias, n\u00e3o podendo reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a;
\r\nIV - para exercer o cargo de provimento em comiss\u00e3o dos governos Federal e Estadual ou na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 72, inciso II.
\r\nV \u2013 para exercer o cargo de Secret\u00e1rio Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Para fins de remunera\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 como em exerc\u00edcio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicar\u00e1 previamente a C\u00e2mara Municipal a data em que reassumir\u00e1 seu mandato.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licen\u00e7a, o Vereador reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio do seu mandato t\u00e3o logo o deseje.
\r\nArt. 81 - Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no artigo anterior, dar-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o do suplente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se o mandato for gratuito, convocar-se-\u00e1, tamb\u00e9m o suplente, em qualquer caso de licen\u00e7a do titular.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente comunicar\u00e1 o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
\r\nArt. 82 - A substitui\u00e7\u00e3o do Vereador licenciado perdurar\u00e1 at\u00e9 que o titular reassuma.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O suplente, para licenciar-se, precisa antes de assumir estar no exerc\u00edcio do cargo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A recusa do suplente em assumir substitui\u00e7\u00e3o, sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara, importa em ren\u00fancia t\u00e1cita do mandato, devendo o Presidente, ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\n\u00a0
\r\nDAS SESS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 83. A sess\u00e3o legislativa compreender\u00e1 dois per\u00edodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
\r\n\u00a71\u00ba - As sess\u00f5es marcadas para as datas de in\u00edcio ou t\u00e9rmino dos per\u00edodos compreendidos na sess\u00e3o legislativa ser\u00e3o transferidas para a segunda feira \u00fatil subseq\u00fcente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O in\u00edcio dos per\u00edodos da Sess\u00e3o Legislativa independe de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os per\u00edodos da Sess\u00e3o Legislativa s\u00e3o improrrog\u00e1veis.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS
\r\nArt. 84 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e Solenes.
\r\nArt. 85 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, anualmente e independente de convoca\u00e7\u00e3o, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Ser\u00e3o realizadas 30 (trinta) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias anuais, no m\u00ednimo
Art. 86 - As sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Campo Largo ser\u00e3o semanais, realizando-se \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s quinze horas. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 04/2017)
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-\u00e3o no primeiro dia \u00fatil imediato.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando ocorrer meses com a exist\u00eancia de cinco segundas-feiras, ser\u00e3o aproveitadas as quatro primeiras para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, dispensando- se a quinta.
\r\nArt. 87 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Comprovada a impossibilidade de acesso \u00e0quele recinto, ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas em outro local, por decis\u00e3o tomada por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara.
\r\nArt. 88 - As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.
\r\nArt. 89- As sess\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas pelo Presidente da C\u00e2mara ou por outro membro da Mesa, verificado o impedimento do Presidente, com a presen\u00e7a de m\u00ednima de 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 sess\u00e3o o Vereador que assinar o respectivo livro de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia, e participar das vota\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 90 - A C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente, para tratar de mat\u00e9ria urgente, ou de interesse p\u00fablico relevante:
\r\nI - pelo Prefeito Municipal;
\r\nII - pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nIII - a requerimento da maioria absoluta dos vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias, e nelas n\u00e3o se poder\u00e1 tratar de mat\u00e9ria estranha a convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 ci\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o aos Vereadores, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita e pessoal.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados e a sua convoca\u00e7\u00e3o no per\u00edodo ordin\u00e1rio far-se-\u00e1 por simples comunica\u00e7\u00e3o do Presidente, inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os vereadores presentes \u00e0 sess\u00e3o.
\r\nArt. 91 - As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para:
\r\nI \u2013 dar posse ao Prefeito e Vice- Prefeito;
\r\nII \u2013 comemorar fatos hist\u00f3ricos, dentre os quais obrigatoriamente o anivers\u00e1rio de Campo Largo no dia 23 de fevereiro;
\r\nIII \u2013 proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a C\u00e2mara entender relevantes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Nestas sess\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 expediente; ser\u00e3o dispensadas a leitura da ata e a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a, e n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para encerramento.
\r\nArt. 92 - Ser\u00e1 dada ampla publicidade \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa.
\r\nArt. 93 - Excetuadas as solenes, as sess\u00f5es ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) horas, podendo ser prorrogadas por tempo n\u00e3o superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 94. Durante as sess\u00f5es, somente os Vereadores poder\u00e3o permanecer no recinto do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba. A crit\u00e9rio do Presidente ser\u00e3o convocados servidores da Secretaria necess\u00e1rios ao andamento dos trabalhos;
\r\n\u00a7 2\u00ba A convite da Presid\u00eancia, ou por sugest\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o assistir aos trabalhos no recinto do Plen\u00e1rio, autoridades em geral, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisada, que ter\u00e3o lugar reservado no recinto.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Os visitantes recebidos em Plen\u00e1rio, em dias de sess\u00e3o, poder\u00e3o usar da palavra para agradecer a sauda\u00e7\u00e3o que lhes for dirigida pelo Legislativo.
\r\n. Art. 95. A sess\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa para:
\r\nI \u2013 preserva\u00e7\u00e3o da ordem;
\r\nII \u2013 permitir, quando necess\u00e1rio, que Comiss\u00e3o apresente parecer verbal ou escrito;
\r\nIII \u2013 entendimento de lideran\u00e7as sobre mat\u00e9ria em discuss\u00e3o;
\r\nIV \u2013 recepcionar visitantes ilustres.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O tempo de suspens\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 computado na dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.
\r\nArt. 96. A sess\u00e3o ser\u00e1 encerrada na hora regimental, ou:
\r\nI \u2013 por falta de quorum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
\r\nII \u2013 quando esgotada a mat\u00e9ria da Ordem do Dia e n\u00e3o houver Oradores para Explica\u00e7\u00f5es Pessoais;
\r\nIII \u2013 em car\u00e1ter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade p\u00fablica, em qualquer fase dos trabalhos, mediante delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria;
\r\nIV \u2013 por tumulto grave.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS
\r\nArt. 97 - As sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de tr\u00eas partes:
\r\nI \u2013 Expediente;
\r\nII - Ordem do Dia;
\r\nIII - Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO EXPEDIENTE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 98 - \u00c0 hora do in\u00edcio dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores, e havendo n\u00famero legal, o Presidente declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o, iniciando o expediente, que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de tr\u00eas horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Quando o n\u00famero de vereadores presentes n\u00e3o permitir o in\u00edcio da sess\u00e3o, o Presidente aguardar\u00e1 o prazo de toler\u00e2ncia de 20 (vinte) minutos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Decorrido o prazo de toler\u00e2ncia, ou antes, se houver n\u00famero, proceder-se-\u00e1 a nova verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o se verificando n\u00famero legal, o Presidente declarar\u00e1 encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que n\u00e3o depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A chamada dos Vereadores far-se-\u00e1 pela ordem alfab\u00e9tica dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secret\u00e1rio no in\u00edcio da legislatura.
\r\nArt. 99 - O Expediente destina-se:
\r\nI - \u00e0 leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior;
\r\nII - \u00e0 leitura da mat\u00e9ria do expediente recebido pelo Mesa;
\r\nIII - ao uso da palavra aos vereadores inscritos em lista pr\u00f3pria.
\r\nArt. 100 - Aprovada a ata, o Presidente determinar\u00e1 ao Secret\u00e1rio a leitura da mat\u00e9ria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
\r\nI - Expediente recebido do Prefeito;
\r\nII - Expediente recebido de diversos;
\r\nIII - Expediente apresentado pelos vereadores;
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es dos vereadores dever\u00e3o ser entregues, at\u00e9 sexta-feira que antecede a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria imediatamente seguinte, \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara para que sejam colocadas no expediente, devendo ser recebida, rubricada e numerada.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na leitura das proposi\u00e7\u00f5es obedecer-se-\u00e1 \u00e0 seguinte ordem.
\r\nI - projetos de lei;
\r\nII - projeto de decreto legislativo;
\r\nIII - projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - requerimentos em regime de urg\u00eancia;
\r\nV - requerimentos comuns;
\r\nVI - indica\u00e7\u00f5es;
\r\nVII - recursos;
\r\nVIII- mo\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a7 3\u00ba - Encerrada a leitura das proposi\u00e7\u00f5es, nenhuma mat\u00e9ria poder\u00e1 ser apresentada, exceto as de extrema urg\u00eancia, nos termos do \u00a7 3\u00ba do Artigo 180
\r\n\u00a7 4\u00ba - Dos documentos apresentados no Expediente, ser\u00e3o dadas c\u00f3pias, quando solicitadas pelos interessados.
\r\n\u00a7 5\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es apresentadas seguir\u00e3o as normas ditadas nos cap\u00edtulos seguintes sobre a mat\u00e9ria.
\r\nArt. 101 - Terminada a leitura da mat\u00e9ria em pauta, o Vereador inscrito em lista pr\u00f3pria, poder\u00e1 usar da palavra pelo prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) minutos para tratar assunto de livre escolha, sendo permitidos breves apartes.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ao orador que for interrompido pelo final da hora de expediente, ser\u00e1 assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sess\u00e3o seguinte, para completar o tempo que foi concedido na forma deste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As inscri\u00e7\u00f5es dos oradores para o expediente ser\u00e3o feitas em livro especial, de pr\u00f3prio punho, ou pelo Primeiro Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Vereador que inscrito para falar, n\u00e3o se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perder\u00e1 a vez e s\u00f3 poder\u00e1 ser de novo inscrito em \u00faltimo lugar na lista organizada.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Nas sess\u00f5es em que se realizarem as \u201caudi\u00eancias p\u00fablicas\u201d de presta\u00e7\u00e3o de contas do Sr. Prefeito Municipal ( art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 101/2000), n\u00e3o se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de Vereadores para falar durante o expediente.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDA ORDEM DO DIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102 - Findo o tempo destinado ao Expediente, passar-se-\u00e1 \u00e0 Ordem Dia.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 realizada a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, e a sess\u00e3o somente prosseguir\u00e1 se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se verificando o \"quorum\" regimental, o Presidente aguardar\u00e1 5 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sess\u00e3o.
\r\nArt. 103 - Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o sem que tenha sido inclu\u00edda na Ordem do Dia.(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/09).
\r\nArt. 103 - Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 ser colocada em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio sem que tenha sido inclu\u00edda na Ordem do Dia com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Das proposi\u00e7\u00f5es e pareceres fornecer\u00e1 a Secretaria c\u00f3pias aos Vereadores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo e do par\u00e1grafo anterior, \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias convocadas em regime de extrema urg\u00eancia, e os requerimentos que se enquadrem no disposto no \u00a7 3\u00ba, do Artigo 180.
\r\nArt. 104 - O Secret\u00e1rio proceder\u00e1 a leitura da s\u00famula da mat\u00e9ria a ser apreciada, podendo ser dispensada a requerimento verbal, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 105 \u2013 O Presidente anunciar\u00e1 a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, a qual ser\u00e1 encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se a sua imediata vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 106- A organiza\u00e7\u00e3o da pauta da Ordem do Dia obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte prioridade:
\r\na) - mat\u00e9ria em regime especial;
\r\nb) - vetos e mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia;
\r\nc) - mat\u00e9rias em regime de prefer\u00eancia;
\r\nd) - mat\u00e9rias em reda\u00e7\u00e3o final;
\r\ne) - mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00fanica;
\r\nf) - mat\u00e9rias em segunda discuss\u00e3o;
\r\ng) - mat\u00e9rias em primeira discuss\u00e3o;
\r\nh) - recursos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Obedecida a classifica\u00e7\u00e3o deste artigo, as mat\u00e9rias figurar\u00e3o, ainda segundo a ordem cronol\u00f3gica de antig\u00fcidade.
\r\nArt. 107- A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta se\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser interrompida ou alterada, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plen\u00e1rio, por:
\r\nI - motivo de urg\u00eancia;
\r\nII \u2013 No caso de prefer\u00eancia;
\r\nIII \u2013 No caso de adiamento ou vistas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia, o motivo capaz de tornar nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado;
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\u00a0
\r\nDA EXPLICA\u00c7\u00c3O PESSOAL
\r\n\u00a0
\r\nArt. 108. Finda a Ordem do Dia e n\u00e3o havendo mais mat\u00e9rias sujeitas a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, o Presidente, sempre que poss\u00edvel, anunciar\u00e1 sumariamente a pauta dos trabalhos da pr\u00f3xima sess\u00e3o, e, presente, no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos Membros da C\u00e2mara, conceder\u00e1 a palavra aos Vereadores inscritos em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, pelo tempo restante da sess\u00e3o.
\r\nArt. 109. A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal destina-se \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de Vereadores
\r\nsobre atitudes pessoais assumidas durante a sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nenhum Vereador poder\u00e1 exceder o prazo de cinco minutos para falar nas Explica\u00e7\u00f5es Pessoais.
\r\nArt. 110 - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal ser\u00e1 solicitada ou feita durante a sess\u00e3o e anotada cronologicamente pelo Primeiro Secret\u00e1rio, que encaminhar\u00e1 ao Presidente.
\r\nArt. 111. O orador inscrito em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal n\u00e3o poder\u00e1 desviar-se das finalidades estatu\u00eddas no art. 109, e nem poder\u00e1 ser aparteado.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Em caso de infra\u00e7\u00e3o, o orador ser\u00e1 advertido pelo Presidente e, na reincid\u00eancia ter\u00e1 a palavra cassada, podendo ser instaurado procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da quebra do decoro parlamentar, caso o orador se recuse a obedecer as ordens da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o havendo mais Vereadores para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDAS SESS\u00d5ES SECRETAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 112 - A C\u00e2mara realizar\u00e1 sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) da C\u00e2mara, quando ocorrer motivo relevante.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Deliberada a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o secreta, ainda que para realiz\u00e1-la deva interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto da C\u00e2mara e de suas depend\u00eancias, dos assistentes e dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, do r\u00e1dio e da televis\u00e3o; Determinar\u00e1 tamb\u00e9m, que se interrompa a transmiss\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Come\u00e7ada a sess\u00e3o secreta, a C\u00e2mara deliberar\u00e1, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente. Caso contr\u00e1rio, a sess\u00e3o tornar-se-\u00e1 p\u00fablica.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A ata ser\u00e1 lavrada pelo Secret\u00e1rio e, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 lacrada e arquivada, com t\u00edtulo datado e rubricado pela mesa.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As atas assim lavradas s\u00f3 poder\u00e3o ser reabertas para exame em sess\u00e3o secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ser\u00e1 permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reproduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Antes de encerrada a sess\u00e3o, a C\u00e2mara resolver\u00e1, ap\u00f3s discuss\u00e3o, se a mat\u00e9ria debatida dever\u00e1 ser publicada no todo ou em parte.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0
\r\nDAS ATAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 113 \u2013 Todas as sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o gravadas em mini disc. (MD), os quais ficar\u00e3o arquivados na Secret\u00e1ria, lavrando-se a respectiva ata dos trabalhos com os assuntos tratados, a fim de ser submetida a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es e documentos apresentados \u00e0s sess\u00f5es ser\u00e3o somente indicados com a declara\u00e7\u00e3o do objeto a que se referiam, salvo requerimento de transcri\u00e7\u00e3o integral aprovado pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A transcri\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida pelo Presidente.
\r\nArt. 114 - A ata da sess\u00e3o anterior ficar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para verifica\u00e7\u00e3o, 48 (quarenta e oito) horas antes da sess\u00e3o.
\r\nArt. 115. Ao iniciar-se o Expediente, o Presidente colocar\u00e1 a ata em discuss\u00e3o e n\u00e3o sendo retificada, ou impugnada, ser\u00e1 considerada aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Cada vereador poder\u00e1 falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retifica\u00e7\u00e3o ou impugn\u00e1-la.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for contestado, a ata ser\u00e1 considerada aprovada com a retifica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 3\u00ba - Contestada a impugna\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o da ata, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 a respeito. Aceita a impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrada nova ata, e aprovada a retifica\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 inclu\u00edda na ata da sess\u00e3o em que ocorrer a sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Aprovada a ata, ser\u00e1 assinada pelo Presidente e Primeiro Secret\u00e1rio.
\r\nArt. 116 - A ata da \u00faltima sess\u00e3o de cada legislatura, ser\u00e1 redigida e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero, antes de se levantar a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\n\u00a0
\r\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM GERAL
\r\n\u00a0
\r\nArt. 117 - Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em projetos de lei, projetos de decretos legislativos, projetos de resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, mo\u00e7\u00f5es e recursos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Toda proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser redigida com clareza e em termos expl\u00edcitos e sint\u00e9ticos.
\r\nArt. 118 - A Mesa somente receber\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o redigida com observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa, e que n\u00e3o contrarie normas constitucionais, legais e regimentais, e que n\u00e3o sejam gen\u00e9ricas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Deixar\u00e1 tamb\u00e9m a Mesa de aceitar proposi\u00e7\u00e3o que:
\r\nI - versar sobre assunto alheio \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\nII - delegue a outro poder e atribui\u00e7\u00f5es privativas do legislativo.
\r\nIII - aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, n\u00e3o se fa\u00e7a acompanhar de sua transcri\u00e7\u00e3o, ou seja, redigida de modo que n\u00e3o se saiba, a simples leitura, qual a provid\u00eancia objetivada;
\r\nIV - fazendo men\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contratos ou de concess\u00f5es, n\u00e3o a transcreva por extenso;
\r\nV - apresentada por qualquer Vereador, verse sobre o assunto de compet\u00eancia privativa do Prefeito;
\r\nVI - seja apresentada pelo Vereador ausente \u00e0 sess\u00e3o;
\r\nVII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no Artigo 126.
\r\nArt. 119 - Da Decis\u00e3o da Mesa caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio que dever\u00e1 ser apresentado pelo autor e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia e apreciado em Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 120 - Considerar-se-\u00e1 autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As assinaturas que se seguem a do autor ser\u00e3o consideradas de apoio, implicando na concord\u00e2ncia dos signat\u00e1rios com o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o subscrita.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As assinaturas de apoio n\u00e3o poder\u00e3o ser retiradas ap\u00f3s a entrega da proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa.
\r\nArt. 121. Apresentada proposi\u00e7\u00e3o com mat\u00e9ria id\u00eantica ou semelhante a outra em tramita\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 a primeira apresentada.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Id\u00eantica \u00e9 a mat\u00e9ria de igual teor ou ainda aquela que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseq\u00fc\u00eancias;
\r\n\u00a7 2\u00ba. Semelhante \u00e9 a mat\u00e9ria que, embora diversa na forma e nas conseq\u00fc\u00eancias, aborde assunto especificamente tratado em outra.
\r\n\u00a7 3\u00ba. No caso de identidade, considerar-se-\u00e1 prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o apresentada depois da primeira, determinando a Presid\u00eancia ou a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o seu arquivamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba. No caso de semelhan\u00e7a, a proposi\u00e7\u00e3o posterior ser\u00e1 anexada \u00e0 anterior, para servir de elemento de aux\u00edlio no estudo da mat\u00e9ria, pelas Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nArt. 122 - A Mesa manter\u00e1 sistema de protocolo da apresenta\u00e7\u00e3o das
\r\nproposi\u00e7\u00f5es, fornecendo ao autor comprovante atestando o dia e hora da entrega.
\r\n\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 recebida proposi\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria vencida, assim entendida:
\r\nI \u2013 Aquela que seja id\u00eantica a outra, j\u00e1 aprovada ou rejeitada;
\r\nII \u2013 Aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra j\u00e1 aprovada.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Os processos ser\u00e3o organizados pela Secretaria da C\u00e2mara, conforme regulamento baixado pela Presid\u00eancia.
\r\nArt. 123 - Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o pr\u00e9vio parecer da Comiss\u00e3o competente.
\r\nArt. 124 - Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida, n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, vencidos os prazos regimentais, a mesa far\u00e1 reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciar\u00e1 a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 125 - O autor poder\u00e1 solicitar, em qualquer fase da elabora\u00e7\u00e3o legislativa, a retirada de sua proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu parecer da Comiss\u00e3o e tiver sido submetida a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a esse compete a decis\u00e3o.
\r\nArt. 126 - A mat\u00e9ria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poder\u00e1 se constituir em novo projeto no mesmo per\u00edodo legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, ressalvadas as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do Prefeito.
\r\nArt. 127 - No in\u00edcio de cada legislatura, a Mesa ordenar\u00e1 arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolu\u00e7\u00e3o, oriundos do Executivo, da Mesa ou de Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, que dever\u00e3o ser consultadas a respeito;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A disposi\u00e7\u00e3o deste artigo tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame da Comiss\u00e3o competente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio de sua tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDOS PROJETOS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 128 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, ser\u00e3o arti culados segundo a t\u00e9cnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, n\u00e3o podendo conter artigos com mat\u00e9ria antag\u00f4nica ou sem rela\u00e7\u00e3o entre si.
\r\nArt. 129 - O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nI \u2013 emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII \u2013 leis complementares;
\r\nIII- leis ordin\u00e1rias estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas
\r\npela C\u00e2mara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;
\r\nIV \u2013 decretos legislativos editados pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara para prover sobre mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;
\r\nV \u2013 resolu\u00e7\u00f5es para regular mat\u00e9ria administrativa interna da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 130 - Toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e1 objeto de lei; todas as delibera\u00e7\u00f5es privativas da C\u00e2mara, tomadas em Plen\u00e1rio, ter\u00e3o forma de decreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, que tenham efeito externo, tais como:
\r\nI - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou de ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias do munic\u00edpio;
\r\nII - aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\nIII - fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;
\r\nIV - fixa\u00e7\u00e3o de verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nV - representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial ou mudan\u00e7a do nome da sede do Munic\u00edpio;
\r\nVI - aprova\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de servidor nos casos previstos em lei;
\r\nVII - mudan\u00e7a do local e funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nVIII - cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\nIX - aprova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou de acordos de que for parte o Munic\u00edpio;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Destinam-se as resolu\u00e7\u00f5es, a regulamentar a mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos tais como:
\r\nI - perda de mandato do Vereador;
\r\nII- fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;
\r\nIII- concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nIV - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, de Inqu\u00e9rito ou Mista;
\r\nV - conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito;
\r\nVI - convoca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nVII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de car\u00e1ter geral ou normativo, que n\u00e3o se compreenda nos limites do simples ato normativo.
\r\nArt. 131 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
\r\nI. ao Prefeito Municipal;
\r\nII. ao Vereador;
\r\nIV. \u00e0 Comiss\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nV. \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A iniciativa legislativa popular, relativa a Projeto de Lei do interesse do Munic\u00edpio, ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de pelo menos cinco por cento do eleitorado.\u00a0(Removido pela Resolu\u00e7\u00e3o 10/20205)
\u00a71\u00ba A iniciativa legislativa popular, relativa a Projeto de Lei do interesse do Munic\u00edpio, ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o expressa de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
\r\n\u00a72\u00ba A participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugest\u00f5es de iniciativa legislativa, de pareceres t\u00e9cnicos, de exposi\u00e7\u00f5es e propostas oriundas de entidades cient\u00edficas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso XI do Art. 42.\u00a0(Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 10/20205)
\r\nArt. 132 \u2013 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham
\r\nI \u2013 sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do poder Executivo, ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 sobre servidores do Poder Executivo, seu regime jur\u00eddico e provimento de cargos;
\r\nIII \u2013 sobre a cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias Municipais e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
\r\nIV \u2013 e importem em aumento de despesas ou diminui\u00e7\u00e3o da receita;
\r\nV - sobre mat\u00e9ria financeira.
\r\nArt. 133. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista:
\r\nI - nos projetos de iniciativa popular e nos da iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII - nos projetos que versem sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII \u2013 nos projetos que alterem a cria\u00e7\u00e3o de cargos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nos projetos oriundos da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a cria\u00e7\u00e3o de cargos.
\r\nArt. 134 - O projeto de lei, que receber parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes, ser\u00e1 considerado prejudicial, implicando no seu arquivamento.
\r\nArt. 135 - A mat\u00e9ria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal,
\r\nressalvadas as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do Prefeito, que dever\u00e3o obedecer o prazo m\u00ednimo de seis meses.
\r\nArt. 136 - A discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei da iniciativa do Prefeito, se este n\u00e3o o solicitar, dever\u00e3o ser feitas no prazo de noventa (90) dias, a contar da data do recebimento do projeto.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Se o Prefeito julgar a mat\u00e9ria urgente, solicitar\u00e1 que a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de lei seja feita em quarenta e cinco (45) dias;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A fixa\u00e7\u00e3o de prazo de urg\u00eancia ser\u00e1 expressa e poder\u00e1 ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
\r\n\u00a7 3\u00ba - esgotados esses prazos, o projeto de lei ser\u00e1 inclu\u00eddo obrigatoriamente na ordem do dia, suspendendo-se a delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer outro assunto, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o do mesmo.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se tamb\u00e9m aos projetos de lei para os quais se exija aprova\u00e7\u00e3o por \"quorum\" qualificado.
\r\n\u00a7 5\u00ba - os prazos n\u00e3o fluem nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal e n\u00e3o se interrompem no per\u00edodo de sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias.
\r\n\u00a7 6\u00ba - As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei que tratem de mat\u00e9ria codifica\u00e7\u00e3o, Lei Org\u00e2nica e Estatutos.
\r\nArt. 137 - Os projetos de lei com prazo de aprova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das Comiss\u00f5es,
\r\npara discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, pelo menos nas tr\u00eas \u00faltimas sess\u00f5es antes do t\u00e9rmino do prazo.
\r\nArt. 138 - Lido o projeto pelo Secret\u00e1rio na hora do expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es que, por sua natureza, dever\u00e3o opinar sobre o assunto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Em caso de d\u00favida, o Presidente consultar\u00e1 o Plen\u00e1rio sobre quais Comiss\u00f5es devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
\r\nArt. 139 - Os projetos elaborados pelas Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua compet\u00eancia, ser\u00e3o dados \u00e0 Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comiss\u00e3o, discutido e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDAS INDICA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 140 - Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico, podendo ser convertida em projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo observada a respectiva compet\u00eancia, sendo recebida pela Mesa ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o competente, que emitir\u00e1 parecer nos prazos regimentais.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a Comiss\u00e3o entender pelo oferecimento do projeto seguir\u00e1 ele a tramita\u00e7\u00e3o regimental;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Opinando a Comiss\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, o Presidente da C\u00e2mara dar\u00e1 conhecimento dessa decis\u00e3o ao autor, ficando a crit\u00e9rio deste, e no prazo de trinta (30) dias apresentar ou n\u00e3o o projeto. Decorrido este prazo, sem manifesta\u00e7\u00e3o do autor, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Aceita a indica\u00e7\u00e3o e sendo o projeto de lei da compet\u00eancia do Prefeito Municipal, a mesma ser\u00e1 a ele encaminhada.
\r\n\u00a7 4\u00ba- A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para emitir parecer.
\r\n\u00a7 5\u00ba - N\u00e3o \u00e9 permitido dar a forma de indica\u00e7\u00e3o a assuntos reservados por este regimento para constituir objeto de requerimento.
\r\nArt. 141 - As indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDOS REQUERIMENTO.
\r\nArt. 142 - Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito dirigido \u00e0 Mesa ou ao Presidente da C\u00e2mara por Vereador ou Comiss\u00e3o, sobre qualquer assunto.
\r\nArt. 143 - Ser\u00e3o verbais os requerimentos que solicitem:
\r\nI - a palavra ou a desist\u00eancia dela;
\r\nII - permiss\u00e3o para falar sentado;
\r\nIII - retifica\u00e7\u00e3o de ata;
\r\nIV - posse de Vereadores ou suplente;
\r\nV - leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\nVI - observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
\r\nVII - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito ainda n\u00e3o submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVIII - retirada pelo autor de proposi\u00e7\u00e3o com parecer contr\u00e1rio ou sem parecer ainda n\u00e3o submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nIX - verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de quorum;
\r\nX - informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
\r\nXI - requisi\u00e7\u00e3o de documentos, processo, livro ou publica\u00e7\u00e3o existente na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;
\r\nXII - preenchimento de lugar em Comiss\u00e3o;
\r\nXIII - justificativa de voto;
\r\nXIV - pedido de vistas;
\r\nXV - \u201cPela Ordem\u201d, \u00e0 observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
\r\nXVI - a inser\u00e7\u00e3o em ata de votos de pesar de falecimento e envio de of\u00edcio de condol\u00eancias.
\r\nArt. 144 - Ser\u00e3o escritos os requerimentos que solicitem:
\r\nRua Subesta\u00e7\u00e3o de Enologia, 2008 \u2013 Campo Largo \u2013 PR \u2013 CEP: 83.601-450
\r\nFones: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
\r\ne-mail: cmcampolargo@ cmcampolargo.com.br www.cmcampolargo.pr.org.br
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
\r\nE S T A D O D O P A R A N \u00c1
\r\nI - ren\u00fancia de membro da mesa;
\r\nII - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o, quando apresentada por outra;
\r\nIII - designa\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial, para relatar parecer no caso previsto \u00a7 5\u00ba do artigo 44;
\r\nIV - juntada ou desentranhamento de documentos;
\r\nV - informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter oficial, sobre atos da Mesa ou da C\u00e2mara;
\r\nVI - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito e de Investiga\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 145 - Quanto \u00e0 compet\u00eancia para decidi-los os requerimentos s\u00e3o de duas esp\u00e9cies:
\r\nI - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
\r\nII - sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nArt. 146 - A Presid\u00eancia \u00e9 soberana na decis\u00e3o sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvos os que, pelo pr\u00f3prio Regimento, devam receber a sua simples anu\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e j\u00e1 respondido, fica a Presid\u00eancia desobrigada de fornecer novamente a informa\u00e7\u00e3o solicitada.
\r\nArt. 147 - Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o verbais e n\u00e3o sofrer\u00e3o discuss\u00e3o, os requerimentos que solicitem:
\r\nI - prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de acordo com o artigo 93, deste regimento;
\r\nII - destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - vota\u00e7\u00e3o por determinado processo;
\r\nIV - encerramento de discuss\u00e3o nos termos do artigo 176.
\r\nV \u2013 adiamento da discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o;
\r\nVI \u2013 inser\u00e7\u00e3o em ato de documentos n\u00e3o oficiais.
\r\nArt. 148 - Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
\r\nI \u2013 inser\u00e7\u00e3o em ata de votos de louvor, regozijo ou congratula\u00e7\u00f5es por ato ou acontecimento de alto significado;
\r\nII - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o sobre assuntos em pauta;
\r\nIII - inser\u00e7\u00e3o, nos anais, de documentos ou publica\u00e7\u00f5es de alto valor cultural, oficial ou n\u00e3o, podendo a Presid\u00eancia determinar a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o
\r\ncompetente antes de submet\u00ea-los ao Plen\u00e1rio;
\r\nIV - prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental para discuss\u00e3o;
\r\nV - retirada de proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVI - informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio;
\r\nVII - informa\u00e7\u00f5es solicitadas a outras entidades p\u00fablicas ou particulares;
\r\nVIII - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais ou de Representa\u00e7\u00f5es.
\r\nIX \u2013 regime de urg\u00eancia;
\r\nX \u2013 licen\u00e7a de Vereador;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no Expediente da sess\u00e3o, lidos e encaminhados para as provid\u00eancias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar inten\u00e7\u00e3o de discut\u00ed-los. Manifestando qualquer vereador inten\u00e7\u00e3o de discutir ser\u00e3o os requerimentos encaminhados \u00e0 Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, salvo se tratar de requerimento
\r\nem regime de urg\u00eancia, que ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o.
\r\nArt. 149 - Durante a discuss\u00e3o da pauta da Ordem do Dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes de representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior, os demais poder\u00e3o ser apresentados tamb\u00e9m na Ordem do Dia desde que se refiram ao assunto em discuss\u00e3o.
\r\nArt. 150 - Os requerimentos ou peti\u00e7\u00f5es de interessados n\u00e3o Vereadores ser\u00e3o lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou \u00e0s Comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, ou n\u00e3o estiverem propostos em termos adequados.
\r\nArt. 151 - As representa\u00e7\u00f5es de outras edilidades, solicitando a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre qualquer assunto, ser\u00e3o lidas no Expediente e encaminhadas \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, salvo requerimento de urg\u00eancia apresentado na forma regimental, cuja delibera\u00e7\u00e3o se far\u00e1 na Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o, na forma do determinado nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art.
\r\n180.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O parecer da Comiss\u00e3o ser\u00e1 votado na Ordem do Dia da sess\u00e3o em cuja pauta for inclu\u00eddo o processo.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\n\u00a0
\r\nDAS MO\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 152 - Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
\r\nArt. 153 - Subscrita no m\u00ednimo por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores a Mo\u00e7\u00e3o, depois de lida, ser\u00e1 despachada \u00e0 pauta da Ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte independentemente de parecer de Comiss\u00e3o, para ser apreciada em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Sempre que requerida por qualquer Vereador ser\u00e1 previamente apreciada pela Comiss\u00e3o competente, para ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\n\u00a0
\r\nDOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 154 - Substitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o, para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
\r\nArt. 155 - Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra, podendo ser:
\r\nI - Supressiva \u00e9 a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto.
\r\nII - Substitutiva \u00e9 a que \u00e9 colocada em lugar do artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto.
\r\nIII- Aditiva \u00e9 a que acrescenta novas disposi\u00e7\u00f5es aos termos do artigo, par\u00e1grafo ou inciso do projeto;
\r\nIV - Modificava \u00e9 a que altera a proposi\u00e7\u00e3o principal sem modificar a sua subst\u00e2ncia.
\r\nArt. 156 - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
\r\nArt. 157 - N\u00e3o ser\u00e3o aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O autor do projeto que receber substituto ou emenda estranhos ao seu objeto, ter\u00e1 o direito de reclamar contra a sua admiss\u00e3o, competindo ao Presidente decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o e cabendo recurso ao Plen\u00e1rio da decis\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As emendas que n\u00e3o se referirem diretamente a mat\u00e9ria do projeto ser\u00e3o destacadas para constitu\u00edrem projeto em separado, sujeito \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\nArt. 158. As emendas poder\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 o in\u00edcio da Sess\u00e3o em cuja Ordem do Dia figurar a proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\n\u00a7 1\u00ba. No primeiro turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, cabem Emendas apresentadas por Vereador ou por Comiss\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba. No segundo turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, somente caber\u00e3o Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por um ter\u00e7o (1/3), ou mais, dos Vereadores.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Na reda\u00e7\u00e3o final, somente caber\u00e1 Emenda de reda\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 159 - Apresentado o substitutivo pela Comiss\u00e3o competente ou pelo autor, ser\u00e1 o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 sobre a suspens\u00e3o da discuss\u00e3o, para envio \u00e0 Comiss\u00e3o competente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Deliberando o Plen\u00e1rio o prosseguimento da discuss\u00e3o, ficar\u00e1 prejudicado o substitutivo.
\r\nArt. 160 - A emenda rejeitada na primeira discuss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada na segunda.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\n\u00a0
\r\nDAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 161. As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal dar-se-\u00e3o em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, sendo tomadas segundo o quorum previsto neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os Projetos de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo sofrer\u00e3o duas vota\u00e7\u00f5es, em sess\u00f5es distintas e subseq\u00fcentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ter\u00e3o apenas uma discuss\u00e3o os requerimentos, as mo\u00e7\u00f5es, as indica\u00e7\u00f5es, os recursos contra atos do Presidente, os votos e os projetos por Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Havendo mais de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, a discuss\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica da apresenta\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDAS DISCUSS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 162 - Discuss\u00e3o \u00e9 o debate em Plen\u00e1rio sobre mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e3o objeto de discuss\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, as hip\u00f3teses previstas neste Regimento.
\r\nArt. 163 \u2013 Na primeira discuss\u00e3o, debater-se-\u00e1 separadamente artigo por artigo do Projeto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Contendo o projeto n\u00famero consider\u00e1vel de artigos, a C\u00e2mara poder\u00e1 decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discuss\u00e3o se fa\u00e7a por t\u00edtulos, cap\u00edtulos ou se\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nesta fase de discuss\u00e3o, \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de substitutivos, emendas e subemendas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As emendas e subemendas ser\u00e3o aceitas, discutidas e, se aprovadas, ser\u00e1 o projeto, com as emendas, encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A requerimento de qualquer Vereador e com a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, poder\u00e1 o projeto ser discutido englobadamente.
\r\nArt. 164 - Na segunda discuss\u00e3o, debater-se-\u00e1 o projeto por inteiro .
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nesta fase de discuss\u00e3o, \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e subemendas, n\u00e3o podendo ser apresentados substitutivos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se houver emendas aprovadas, ser\u00e1 o projeto com as emendas encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para que esta o redija na devida ordem.
\r\nArt. 165 - Se as emendas em segundo turno contiverem mat\u00e9ria nova ou modifiquem substancialmente o projeto, a discuss\u00e3o ser\u00e1 adiada para a sess\u00e3o seguinte, quando ent\u00e3o n\u00e3o se admitir\u00e3o novos emendas, salvo as de reda\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 166 - O adiamento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e somente poder\u00e1 ser proposto durante a discuss\u00e3o do processo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento n\u00e3o pode interromper o orador que estiver com a palavra.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O adiamento requerido ser\u00e1 sempre por tempo determinado.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Apresentados dois os mais requerimentos de adiamento, ser\u00e1 votado de prefer\u00eancia o que marcar menor prazo.
\r\n\u00a7 4\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 aceito requerimento de adiamento nas proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia.
\r\nArt. 167 - O pedido de vistas para estudo ser\u00e1 requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plen\u00e1rio apenas com encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, desde que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido declarada em regime de urg\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O prazo m\u00e1ximo para vistas \u00e9 de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDOS DEBATES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 168 - Os debates dever\u00e3o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos vereadores atender as seguintes determina\u00e7\u00f5es regimentais:
\r\nI - falar em p\u00e9, exceto o Presidente;
\r\nII - dirigir-se sempre ao Presidente ou \u00e0 C\u00e2mara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
\r\nIII - n\u00e3o usar a palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
\r\nIV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento Senhor ou Excel\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDO USO DA PALAVRA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 169 - O vereador s\u00f3 poder\u00e1 falar:
\r\nI \u2013 por tr\u00eas minutos:
\r\na) para falar \u201cPela Ordem\u201d;
\r\nb) para apartear;
\r\nc) para apresentar retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o da ata.
\r\nII \u2013 por cinco minutos, sem apartes:
\r\na) para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o de voto;
\r\nb) para explica\u00e7\u00e3o pessoal;
\r\nc) para justificar pedido de urg\u00eancia de requerimentos;
\r\nd) para formular quest\u00e3o de ordem.
\r\nIII \u2013 por dez minutos, com apartes:
\r\na) para deliberar projetos em primeira discuss\u00e3o, quando englobadamente;
\r\nb) para deliberar projetos artigo por artigo;
\r\nc) para discuss\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nd) para discuss\u00e3o de requerimento ou indica\u00e7\u00e3o sujeita a debate
\r\nf) para discutir projeto englobado, em segunda discuss\u00e3o.
\r\nIV \u2013 por quinze minutos, com apartes:
\r\na) para falar no Expediente;
\r\nk) para apresentar e discutir requerimento de sua autoria;
\r\nl) para discutir mat\u00e9ria n\u00e3o prevista neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente determinar outro.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 computado no tempo que lhe cabe.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Aplica-se o disposto no inciso IV, al\u00ednea c, ao uso da palavra por representante dos signat\u00e1rios de projeto de iniciativa popular na discuss\u00e3o.
\r\nArt. 170 - O Vereador que solicitar a palavra dever\u00e1, inicialmente, declarar a que t\u00edtulo pede a palavra e n\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI \u2013 us\u00e1-la com finalidade diferente da alegada;
\r\nII - desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
\r\nIII - falar sobre mat\u00e9ria vencida;
\r\nIV - usar de linguagem impr\u00f3pria;
\r\nV - ultrapassar o prazo que lhe competir;
\r\nVI - deixar de atender as advert\u00eancias do Presidente;
\r\nArt. 171 - O Presidente solicitar\u00e1 ao Orador por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
\r\nI - para leitura de requerimento de urg\u00eancia;
\r\nII - para comunica\u00e7\u00e3o importante \u00e0 C\u00e2mara;
\r\nIII - para recep\u00e7\u00e3o de visitantes;
\r\nIV - para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o;
\r\nV - para atender pedido de palavra \"pela ordem\", feito para propor quest\u00e3o de ordem regimental;
\r\nVI \u2013 por ter transcorrido o tempo regimental.
\r\nArt. 172 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente conced\u00ea-la-\u00e1 na seguinte ordem:
\r\nI - ao autor;
\r\nII - ao relator;
\r\nIII - ao autor da emenda;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pr\u00f3 ou contra a mat\u00e9ria em debate, quando n\u00e3o prevalecer a ordem determinada neste artigo.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDOS APARTES
\r\nArt. 173 - Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o breve e oportuna ao orador, para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou contesta\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate, ou a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
\r\n\u00a7 1\u00ba. O Vereador, para apartear, solicitar\u00e1 permiss\u00e3o ao orador, permanecendo sentado.
\r\n\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado ao Vereador que estiver na Presid\u00eancia, apartear.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O aparte deve ser expresso em termos corteses e n\u00e3o pode exceder a 3 (tr\u00eas) minutos.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O aparteante deve permanecer em p\u00e9, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
\r\nArt. 174 - N\u00e3o \u00e9 permitido aparte:
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c0 palavra do Presidente, quando na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando o orador n\u00e3o o permitir, t\u00e1cita ou expressamente;
\r\n\u00a7 3\u00ba - paralelo, sucessivo e cruzado;
\r\n\u00a7 4\u00ba - ao orador que fala \u201cpela ordem\u201d, em \u201cexplica\u00e7\u00e3o pessoal\u201d, para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\nArt. 175 - Quando o orador nega o direito de apartear, n\u00e3o \u00e9 permitido
\r\nao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDO ENCERRAMENTO DA DISCUSS\u00c3O
\r\nArt. 176 - O encerramento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:
\r\nI - pela aus\u00eancia de oradores;
\r\nII - pelo decurso dos prazos regimentais;
\r\nIII - por requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Somente ser\u00e1 permitido requerer-se o encerramento da discuss\u00e3o, ap\u00f3s terem falado tr\u00eas vereadores favor\u00e1veis e tr\u00eas contr\u00e1rios, entre os quais o autor, salvo desist\u00eancia expressa;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A proposta dever\u00e1 partir do Orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O pedido de encerramento \u00e9 sujeito \u00e0 discuss\u00e3o, devendo ser votado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDA ORDEM E DA QUEST\u00c3O DE ORDEM
\r\n\u00a0
\r\nArt. 177 - Em qualquer fase dos trabalhos da sess\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador falar \u201cpela Ordem\u201d, para reclamar a observ\u00e2ncia de norma expressa neste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 recusar a palavra a Vereador que a solicitar \u201cpela Ordem\u201d, mas poder\u00e1 interromp\u00ea-lo e cassar-lhe a palavra se n\u00e3o indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
\r\nArt. 178 - Toda d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Regimento, quanto a interpreta\u00e7\u00e3o ou legalidade, pode ser suscitada em \u201cQuest\u00e3o de Ordem\u201d.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As quest\u00f5es de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais que se pretende elucidar.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o observando o propositor o disposto neste artigo, poder\u00e1 o Presidente cassar-lhe a palavra e n\u00e3o tomar em considera\u00e7\u00e3o a \u201cQuest\u00e3o de Ordem\u201d levantada.
\r\nArt. 179 - Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as Quest\u00f5es de Ordem, n\u00e3o sendo l\u00edcito a qualquer Vereador opor-se \u00e0 decis\u00e3o ou critic\u00e1-la na sess\u00e3o em que for requerida.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Cabe ao Vereador recurso da decis\u00e3o, que ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 submetido \u00e0 Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDO REGIME DE URG\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 180 - Urg\u00eancia \u00e9 a dispensa de exig\u00eancias regimentais, excetuada a de n\u00famero legal, publica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na Ordem do Dia
\r\n\u00a7 1\u00ba - A concess\u00e3o de urg\u00eancia depender\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento escrito, que somente ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio se for apresentado com a necess\u00e1ria justificativa, e nos seguintes casos:
\r\nI - pela Mesa, em proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria;
\r\nII - por Comiss\u00e3o, em assunto de sua especialidade;
\r\nIII - por qualquer dos Vereadores presentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o poder\u00e1 ser concedida urg\u00eancia para qualquer proposi\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo de urg\u00eancia j\u00e1 votada para outra proposi\u00e7\u00e3o, executando o caso de seguran\u00e7a e calamidade p\u00fablica.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Somente ser\u00e1 considerado motivo de extrema urg\u00eancia a discuss\u00e3o
\r\nda mat\u00e9ria cujo adiamento torne in\u00fatil a delibera\u00e7\u00e3o ou importe em grave preju\u00edzo \u00e0 coletividade
\r\n\u00a7 4\u00ba - A discuss\u00e3o de requerimento de urg\u00eancia se proceder\u00e1 na Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o, cabendo ao propositor e aos l\u00edderes partid\u00e1rios 5 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urg\u00eancia ou sua improced\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Aprovada a urg\u00eancia, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas imediatamente.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Denegada a urg\u00eancia, passar\u00e1 o requerimento para a Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, juntamente com os requerimentos comuns devendo ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem perdido a oportunidade, os requerimentos a que se refere os incisos I, II e IV do artigo 147.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDA PREFER\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 181 - Prefer\u00eancia \u00e9 a primazia na discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 182 - Ter\u00e3o prefer\u00eancia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na seguinte ordem:
\r\nI \u2013 Mat\u00e9ria da iniciativa do Prefeito, cujo prazo de aprecia\u00e7\u00e3o tenha decorrido;
\r\nII \u2013 Veto do Prefeito;
\r\nIII \u2013 Reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nIV \u2013 Projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nV \u2013 Mat\u00e9ria cuja discuss\u00e3o tenha sido iniciada;
\r\nVI \u2013 Projetos em pauta, respeitada a ordem de preced\u00eancia;
\r\nVII \u2013 Demais proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia, nos termos dos artigos 171, ter\u00e3o prefer\u00eancia dentro da mesma discuss\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0
\r\nDA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 183 - Vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato complementar da discuss\u00e3o atrav\u00e9s do qual o Plen\u00e1rio manifesta sua vontade deliberativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Durante o tempo destinado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, nenhum Vereador deixar\u00e1 o Plen\u00e1rio e, se o fizer, a ocorr\u00eancia constar\u00e1 da ata de sess\u00e3o, salvo se tiver feito declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de n\u00e3o ter assistido ao debate da mat\u00e9ria em delibera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Estar\u00e1 impedido de votar o Vereador que tiver sobre a mat\u00e9ria interesse particular, de seu c\u00f4njuge, de parente at\u00e9 terceiro grau, consang\u00fc\u00edneo ou afim, podendo, entretanto tomar parte na discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba. O Vereador presente \u00e0 sess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 escusar-se de votar, devendo, por\u00e9m, abster-se na forma do disposto no par\u00e1grafo anterior.
\r\n\u00a7 4\u00ba. O Vereador impedido de votar far\u00e1 a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, computando-se, todavia, sua presen\u00e7a para efeito de \u201cquorum\u201d.
\r\n\u00a7 5\u00ba. Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for processada nos termos deste Regimento, podendo a sua anula\u00e7\u00e3o ser requerida por qualquer Vereador no prazo de 24 horas.
\r\n\u00a7 6\u00ba. Quando se esgotar o tempo regimental da sess\u00e3o, este ser\u00e1 dado como prorrogado at\u00e9 que se conclua a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ressalvada a hip\u00f3tese de falta de n\u00famero para delibera\u00e7\u00e3o, caso em que a sess\u00e3o ser\u00e1 encerrada imediatamente.
\r\nArt. 184 - Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por maioria de votos, ou maioria simples, o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total dos membros presentes na sess\u00e3o.
\r\nArt. 185 - Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara:
\r\nI - a aprova\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es das seguintes mat\u00e9rias:
\r\na) ao c\u00f3digo tribut\u00e1rio municipal;
\r\nb) a rejei\u00e7\u00e3o de veto ao Prefeito;
\r\nc) ao zoneamento do uso do solo;
\r\nd) ao c\u00f3digo de edifica\u00e7\u00f5es e obras;
\r\ne) ao c\u00f3digo de posturas;
\r\nf) ao estatuto dos servidores municipais;
\r\ng) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais do Executivo e das Resolu\u00e7\u00f5es pertinentes aos servidores do Legislativo;
\r\nh) aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nII - Do Regimento Interno da C\u00e2mara;
\r\nIII - Da aplica\u00e7\u00e3o de \u00f4nus pelo Prefeito ao propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado ou subutilizado consoante a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIV - O recebimento de den\u00fancia contra o Prefeito, no caso de infra\u00e7\u00e3opol\u00edtico-administrativo;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Entende-se por maioria absoluta o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 186 - Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara:
\r\nI - as leis concernentes a:
\r\na) Plano Diretor;
\r\nb) concess\u00e3o de honrarias e comendas de qualquer esp\u00e9cie, denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prias, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nc) concess\u00e3o de morat\u00f3ria, privil\u00e9gios e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nII - da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o secreta;
\r\nIII - da rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas;
\r\nIV - da aprova\u00e7\u00e3o de propostas para a mudan\u00e7a de nome do Munic\u00edpio;
\r\nV - da mudan\u00e7a de local de funcionamento da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVI - da destitui\u00e7\u00e3o de componente da Mesa;
\r\nVII - da cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito na forma proposta em legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\nVIII - da altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nArt. 187 - O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto nos casos determinados pelo art. 22 deste Regimento.
\r\nArt. 188 - As vota\u00e7\u00f5es devem ser feitas logo ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o, s\u00f3 se interrompendo por falta de n\u00famero.
\r\nArt. 189 - Na primeira discuss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s o encerramento de cada artigo.
\r\nArt. 200 - Na segunda discuss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sempre englobadamente, menos quanto \u00e0s emendas, que ser\u00e3o votados uma a uma.
\r\nArt. 201 - Ter\u00e3o prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou par\u00e1grafo, ser\u00e1 admiss\u00edvel requerimento de prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o de emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plen\u00e1rio, sem preceder discuss\u00e3o.
\r\nArt. 202 - Destaque \u00e9 o ato de separar parte do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o, para possibilitar a sua aprecia\u00e7\u00e3o isolada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 203 - Justificativa de voto \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o feita pelo Vereador sobre as raz\u00f5es de seu voto.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDO ENCAMINHAMENTO DA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 204 \u2013 Anunciada uma vota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra para encaminh\u00e1-la, ainda que se trate de mat\u00e9ria n\u00e3o sujeita a discuss\u00e3o, a menos que o Regimento explicitamente pro\u00edba.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A palavra para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos l\u00edderes partid\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\nDOS PROCESSOS DE VOTA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 205 - Os processos de vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o tr\u00eas: simb\u00f3lico, nominal e secreto.
\r\nArt. 206 - O processo simb\u00f3lico de vota\u00e7\u00e3o consiste na simples contagem de votos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios, computando-se como voto favor\u00e1vel o dos Vereadores que permanecerem sentados em seus lugares, e, contr\u00e1rio o voto dos Vereadores que se levantarem.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ao anunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o, o Presidente declarar\u00e1 quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Havendo d\u00favida sobre o resultado o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O processo simb\u00f3lico ser\u00e1 a regra geral para as vota\u00e7\u00f5es somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Do resultado da vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, qualquer Vereador poder\u00e1 requerer verifica\u00e7\u00e3o, mediante vota\u00e7\u00e3o nominal.
\r\nArt. 207 \u2013 O processo nominal de vota\u00e7\u00e3o consiste na contagem de votos favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios, aqueles manifestados pela express\u00e3o \u201cSim\u201d e estes pela express\u00e3o \u201cN\u00e3o\u201d, obtida com a chamada dos Vereadores, pelo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente proclamar\u00e1 o resultado, mandando ler o n\u00famero total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado N\u00c3O.
\r\n\u00a7 2\u00ba. A rela\u00e7\u00e3o dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constar\u00e1 da ata da sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Depender\u00e1 de requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio a vota\u00e7\u00e3o nominal de mat\u00e9ria para a qual este Regimento n\u00e3o a exige.
\r\n\u00a7 4\u00ba. O requerimento verbal n\u00e3o admite vota\u00e7\u00e3o nominal.
\r\nArt. 208 \u2013 O voto de desempate do Presidente s\u00f3 \u00e9 exercit\u00e1vel nas vota\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas, e, nas nominais, somente quando se tratar de mat\u00e9ria em que n\u00e3o vote.
\r\nArt. 209 - Nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica, salvo decis\u00e3o contr\u00e1ria da maioria absoluta dos seus membros.
\r\nArt. 210 - O processo de vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plen\u00e1rio, observado o seguinte:
\r\na) presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores;
\r\nb) c\u00e9dula impressa, datilografada, digitada ou carimbada;
\r\nc) urna indevass\u00e1vel;
\r\nd) chamada nominal do Vereador para vota\u00e7\u00e3o, recebendo da Presid\u00eancia sobrecarta rubricada;
\r\ne) coloca\u00e7\u00e3o, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
\r\nf) designa\u00e7\u00e3o de Vereadores para servirem de escrutinadores;
\r\ng) abertura da urna, confer\u00eancia e contagem dos votos.
\r\nArt. 211 - O voto ser\u00e1 secreto:
\r\nI - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nII \u2013 nas delibera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias, logradouros p\u00fablicos e concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e comendas de qualquer esp\u00e9cie.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\n\u00a0
\r\nDA DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 212 - Declara\u00e7\u00e3o de voto \u00e9 o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contr\u00e1rio ou favor\u00e1vel a mat\u00e9ria votada.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se admite declara\u00e7\u00e3o do voto dado em vota\u00e7\u00e3o secreta.
\r\nArt. 213 - Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o o Vereador poder\u00e1 fazer declara\u00e7\u00e3o de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\n\u00a0
\r\nDA REDA\u00c7\u00c3O FINAL
\r\n\u00a0
\r\nArt. 214 - Terminada a fase de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Excetuam-se do disposto neste artigos os projetos:
\r\nI - da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII - da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Plurianual de Investimentos;
\r\nIII - do Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
\r\nIV - de Resolu\u00e7\u00e3o, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os projetos citados nos itens I e II do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o remetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para elabora\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os projetos mencionados nos itens III e IV dos \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o enviados \u00e0 Mesa para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.
\r\nArt. 215 - O projeto com o parecer da Comiss\u00e3o ficar\u00e1 pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias na Secretaria da C\u00e2mara, para exame dos Vereadores.
\r\nArt. 216 - A reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 discutida e votada na sess\u00e3o imediata, salvo requerimento de dispensa de interst\u00edcio regimental proposto e aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Aceita a dispensa do interst\u00edcio, a reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na mesma sess\u00e3o pela Comiss\u00e3o, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comiss\u00e3o, quando ausentes do Plen\u00e1rio os titulares.
\r\nArt. 217 - Assinalada a incoer\u00eancia ou a contradi\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada emenda modificativa que n\u00e3o altere a subst\u00e2ncia do aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Rejeitada, s\u00f3 poder\u00e1 ser novamente apresentada a proposi\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo regimental.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IX
\r\n\u00a0
\r\nDA SAN\u00c7\u00c3O, VETO E PROMULGA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 218 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, o enviar\u00e1 ao Prefeito para san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Se o Prefeito julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias \u00fateis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, dentro das quarenta e oito
\r\n(48:00) horas subseq\u00fcentes ao vencimento deste prazo, as raz\u00f5es do veto.
\r\n\u00a7 2\u00ba. O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea;
\r\n\u00a7 3\u00ba. Decorrido o prazo de quinze (15) dias \u00fateis, o sil\u00eancio do Prefeito implicar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 4\u00ba Comunicado o veto, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 apreci\u00e1-lo com o devido parecer, dentro de trinta (30) dias, contados da data do recebimento, em discuss\u00e3o \u00fanica e vota\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mantendo-se o veto quando n\u00e3o obtiver o voto contr\u00e1rio da maioria absoluta da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 5\u00ba. Rejeitado o veto, o Projeto de Lei retornar\u00e1 ao Prefeito, que ter\u00e1 o prazo de quarenta e oito (48:00) horas para promulg\u00e1-lo.
\r\n\u00a7 6\u00ba. Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido no \u00a7 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata, sobrestada as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a7 7\u00ba - O veto ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 apreciado pela C\u00e2mara Municipal, dentro de dez (10) dias \u00fateis, contados da data de seu recebimento.
\r\n\u00a7 8\u00ba - No caso do \u00a7 3\u00ba, se decorridos os prazos referidos nos par\u00e1grafos
\r\n5\u00ba e 7\u00ba, o Presidente da C\u00e2mara Municipal promulgar\u00e1 a lei dentro de quarenta e oito (48:00) horas, e se assim n\u00e3o o fizer, em igual prazo caber\u00e1 ao vice-presidente da C\u00e2mara Municipal o fazer.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Recebido o veto, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 solicitar audi\u00eancia de outras Comiss\u00f5es, devendo emitir parecer no prazo de dez ( 10 ) dias;
\r\n\u00a7 10 \u2013 Quando solicitada a audi\u00eancia de outras Comiss\u00f5es, ter\u00e3o elas o prazo comum de dez (10) para manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 11 \u2013 Se a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluir\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o na pauta da Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata, designando em sess\u00e3o uma Comiss\u00e3o Especial de dois (2) Vereadores para exarar parecer.
\r\n\u00a7 12 - Quando se tratar de rejei\u00e7\u00e3o de veto parcial, a lei promulgada tomar\u00e1 o mesmo n\u00famero da original.
\r\n\u00a7 13 \u2013 O prazo de trinta (30) dias referido no par\u00e1grafo 4\u00ba n\u00e3o flui nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 14 \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela C\u00e2mara Municipal, ressalvadas as mat\u00e9rias j\u00e1 aprovadas.
\r\nArt. 219 - A discuss\u00e3o do veto poder\u00e1 ser feita englobadamente, e a vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 220 - Os projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e de Decreto Legislativo, quando aprovados pela C\u00e2mara, e as Leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou com rejei\u00e7\u00e3o de veto, ser\u00e3o promulgados pelo Presidente do Legislativo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A forma de promulga\u00e7\u00e3o a ser usada pelo Presidente \u00e9 a seguinte:
\r\n\"Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativo)\".
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO X
\r\n\u00a0
\r\nDOS C\u00d3DIGOS, CONSOLIDA\u00c7\u00d5ES E ESTATUTOS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 221 - C\u00f3digo \u00e9 a reuni\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a mesma mat\u00e9ria, de modo org\u00e2nico e sistem\u00e1tico, visando a estabelecer os princ\u00edpios gerais do sistema adotado e a prover completamente a mat\u00e9ria tratada.
\r\nArt. 222 - Consolida\u00e7\u00e3o \u00e9 a reuni\u00e3o de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, sem sistematiza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 223 - Estatuto ou Regimento \u00e9 o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corpora\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 224 - Os projetos de C\u00f3digos, Consolida\u00e7\u00f5es e Estatutos, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos por c\u00f3pias aos Vereadores e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poder\u00e3o os Vereadores encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o emenda e sugest\u00e3o a respeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o, poder\u00e1 ser solicitada assessoria de \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou parecer de especialista na mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o ter\u00e1 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugest\u00f5es que julgar convenientes.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comiss\u00e3o antecipar o seu parecer, entrar\u00e1 o processo para pauta da Ordem do Dia.
\r\nArt. 225 - Na primeira discuss\u00e3o, o projeto ser\u00e1 discutido e votado por cap\u00edtulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Aprovado em primeira discuss\u00e3o, voltar\u00e1 o processo \u00e0 Comiss\u00e3o para incorpora\u00e7\u00e3o das emendas aprovadas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ao atingir este est\u00e1gio da discuss\u00e3o, seguir-se-\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o normal dos demais projetos.
\r\nArt. 226 - Os Or\u00e7amentos Anual, Plurianual de Investimentos e Diretrizes, obedecer\u00e3o aos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas gerais de Direito Financeiro e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XI
\r\n\u00a0
\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\nDO OR\u00c7AMENTO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 227 \u2013 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual, naquilo em que n\u00e3o contrariem o disposto neste cap\u00edtulo, as regras deste Regimento que regulam a tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em geral.
\r\nArt. 228 - Recebida do Prefeito a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar\u00e1 distribuir c\u00f3pias aos Vereadores, enviando-lhe \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os Projetos de Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual dever\u00e3o vir acompanhados, para suas aprova\u00e7\u00f5es, do edital de convoca\u00e7\u00e3o das respectivas audi\u00eancias p\u00fablicas de que trata o art. 44 da Lei Federal n\u00ba 10.257/2001.
\r\nArt. 229 - \u00c9 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o Executivo a iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias, das que abram cr\u00e9dito, fixem vencimentos e vantagens aos servidores p\u00fablicos pertencentes ao quadro do Poder Executivo, concedam subven\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem despesas p\u00fablicas do Poder Executivo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As emendas ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, Plurianual e de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e3o obedecer o contido na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O projeto de lei referido neste artigo, somente sofrer\u00e1 emendas nas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ser\u00e1 final o pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre emendas, salvo se 1/3 (um ter\u00e7o), pelo menos, dos membros da C\u00e2mara solicitar ao Presidente a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comiss\u00f5es.
\r\nArt. 230 - Aprovado o projeto com emenda, voltar\u00e1 a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para coloc\u00e1-lo na devida forma, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\nArt. 231 - As sess\u00f5es em que se discutir o or\u00e7amento ter\u00e3o a Ordem do Dia reservada a essa mat\u00e9ria, e o Expediente ficar\u00e1 reduzido a 30 (trinta) minutos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nas discuss\u00f5es, o Presidente, de of\u00edcio, prorrogar\u00e1 as sess\u00f5es at\u00e9 a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A C\u00e2mara funcionar\u00e1, se necess\u00e1rio, em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, de modo que a vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento esteja conclu\u00edda em tempo de ser o mesmo devolvido para san\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 232 - A C\u00e2mara apreciar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento, feitas pelo Executivo, desde que ainda n\u00e3o esteja conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\nArt. 233 - Se o Prefeito usar o direito de veto total ou parcial, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do veto seguir\u00e3o as normas prescritas no artigo 185 e par\u00e1grafo.
\r\nArt. 234 - Aplicam-se ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, no que n\u00e3o contrariar o disposto neste cap\u00edtulo, as regras do processo legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDA TOMADA DE CONTAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 235 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 236 - A Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 suas contas ao Prefeito at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o do exerc\u00edcio seguinte, para encaminhamento, juntamente com as do Prefeito e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 237 - A C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 238 - Recebido o parecer do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pia do mesmo, bem como do Balan\u00e7o Anual a todos os Vereadores, enviando o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Munic\u00edpio, apresentando ao Plen\u00e1rio o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
\r\n\u00a7 1\u00ba. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar\u00e3o dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio, em local pr\u00f3prio da C\u00e2mara Municipal, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o de quaisquer cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade que poder\u00e3o questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
\r\n\u00a7 2\u00ba - At\u00e9 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento receber\u00e1 pedidos escritos dos Vereadores, de informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados da presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Poder\u00e1 a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, em face das quest\u00f5es suscitadas, promover dilig\u00eancias, solicitar informa\u00e7\u00f5es a autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem prestadas ou reputadas insuficientes, podendo ainda vistoriar as obras e servi\u00e7os, examinar os processos, documentos e pap\u00e9is nas reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura
\r\ne, ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Concluir\u00e1 a Comiss\u00e3o pela apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Decreto Legislativo, cuja reda\u00e7\u00e3o, acolher\u00e1 o entendimento sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, das contas apresentadas.
\r\n\u00a75\u00ba. A Comiss\u00e3o apresentar\u00e1 separadamente, Projetos de Decreto Legislativo, relativamente \u00e0s contas do Prefeito e de cada entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\r\nArt. 239 - O julgamento das contas, acompanhadas do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, far-se-\u00e1 no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer, n\u00e3o correndo este prazo durante o recesso da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 240 - O projeto de Decreto Legislativo feito pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 lido em Plen\u00e1rio e inclu\u00eddo na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria seguinte para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Encerrada a discuss\u00e3o, o projeto de Decreto Legislativo ser\u00e1 imediatamente votado.
\r\nArt. 241 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
\r\nI \u2013 Acolher as conclus\u00f5es do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas:
\r\na) considerar-se-\u00e1 rejeitado o seu conte\u00fado, se receber o voto contr\u00e1rio de 2/3 (dois ter\u00e7os), ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, caso em que a Mesa, acolhendo a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria indicada pelo resultado da vota\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o final.
\r\nb) considerar-se-\u00e1 aprovado o seu conte\u00fado, se a vota\u00e7\u00e3o apresentar qualquer outro resultado.
\r\nII \u2013 N\u00e3o acolher as conclus\u00f5es do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas:
\r\na) Considerar-se-\u00e1 aprovado o seu conte\u00fado se receber o voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) ou mais dos Vereadores;
\r\nb) Considerar-se-\u00e1 rejeitado o seu conte\u00fado, se a vota\u00e7\u00e3o apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclus\u00f5es do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas para reda\u00e7\u00e3o final.
\r\nArt. 242 - Rejeitadas as contas, ser\u00e3o elas remetidas imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os devidos fins.
\r\nArt. 243 - As decis\u00f5es da C\u00e2mara sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas do Prefeito dever\u00e3o ser publicadas no \u00d3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS
\r\nPOR INFRA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 244 - O julgamento do Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativa seguir\u00e1 o procedimento regulado no Decreto Lei n\u00ba 201/67 e posteriores modifica\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDA SUSTA\u00c7\u00c3O DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 245 - Os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar poder\u00e3o ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
\r\nI. Por qualquer Vereador;
\r\nII. Por Comiss\u00e3o, permanente ou especial, de of\u00edcio, ou \u00e0 vista de representa\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico ou entidade da sociedade civil.
\r\nArt. 246 - Recebido o Projeto, a Mesa oficiar\u00e1 ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necess\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\n\u00a0
\r\nDOS RECURSOS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 247 - Os recursos contra atos do Presidente ser\u00e3o interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ocorr\u00eancia, por simples peti\u00e7\u00e3o, a ele dirigida.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para opinar e elaborar o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do recurso.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, acolhendo ou denegando o recurso, ser\u00e1 o mesmo inclu\u00eddo na pauta da Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata e submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os prazos marcados neste artigo s\u00e3o fatais e correm dia a dia.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\n\u00a0
\r\nDA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 248 - Aplica-se \u00e0 proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica as normas que regem as proposi\u00e7\u00f5es em geral, que n\u00e3o contrariem o disposto neste cap\u00edtulo.
\r\nArt. 249 - A Lei Org\u00e2nica poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:
\r\nI - de 1/3 ( um ter\u00e7o ), no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - do Prefeito Municipal;
\r\nIII - da popula\u00e7\u00e3o, subscrita por 5% do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 250 - Apresentada a proposta nos termos da Lei Org\u00e2nica (Art. 74), ser\u00e1 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial, composta de cinco membros indicados pelos l\u00edderes de bancada (ou pelo Presidente da Mesa), observada a proporcionalidade partid\u00e1ria, que sobre ela exarar\u00e1 parecer em quinze (15) dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o a escolha do seu Presidente e relator.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Incumbe \u00e0 Comiss\u00e3o, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no Art. 51 deste Regimento; concluindo a Comiss\u00e3o pela inadmissibilidade \u00e9 cab\u00edvel recurso ao Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 251 - Somente ser\u00e3o admitidas emendas apresentadas a Comiss\u00e3o Especial no prazo que lhe \u00e9 estabelecido para emitir parecer, deste que subscritas por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores.
\r\nArt. 252 - Na discuss\u00e3o em primeiro turno, representante dos signat\u00e1rios da proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ter\u00e1 primazia no uso da palavra, por quinze (15) minutos, prorrog\u00e1veis por mais cinco (5) minutos.
\r\n\u00a7 1\u00ba. No caso de proposta do Prefeito, usar\u00e1 da palavra, o Vereador por ele indicado; se n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 usar da palavra para sustenta\u00e7\u00e3o da proposta o seu l\u00edder na C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Tratando-se de emenda popular, os signat\u00e1rios, no ato de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta indicar\u00e3o, desde logo, o seu Vereador representante para a sustenta\u00e7\u00e3o oral.
\r\nArt. 253 - A proposta ser\u00e1 discutida e votada em dois (2) turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez (10) dias, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as vota\u00e7\u00f5es, o voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 nominal a vota\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
\r\nArt. 254 - A Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara com respectivo n\u00famero de ordem.
\r\nArt. 255 - A mat\u00e9ria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI.
\r\n\u00a0
\r\nDA REFORMA DO REGIMENTO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 256 - O Regimento Interno s\u00f3 poder\u00e1 ser reformado ou alterado mediante proposta:
\r\nI \u2013 Da Mesa da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 De um ter\u00e7o (1/3), no m\u00ednimo, dos Vereadores;
\r\nIII \u2013 De Comiss\u00e3o Especial.
\r\nArt. 257 - Qualquer projeto de Resolu\u00e7\u00e3o modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plen\u00e1rio, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa, que dever\u00e1 opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Dispensam-se desta tramita\u00e7\u00e3o os projetos oriundos da pr\u00f3pria Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ap\u00f3s esta medida preliminar, seguir\u00e1 o projeto de Resolu\u00e7\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o normal dos demais projetos.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 258 - Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos soberanamente pelo Plen\u00e1rio, e as solu\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o precedente regimental.
\r\nArt. 259 - As interpreta\u00e7\u00f5es do Regimento, feitas pelo Presidente em assunto controverso, tamb\u00e9m constituir\u00e3o precedente, desde que a Presid\u00eancia assim o declare por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer Vereador.
\r\nArt. 260 - Os precedentes regimentais ser\u00e3o anotados em livro pr\u00f3prio, para orienta\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Ao final de cada ano legislativo, a Mesa far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as modifica\u00e7\u00f5es feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-o em separata.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\n\u00a0
\r\nDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 261 - Compete \u00e0 C\u00e2mara solicitar ao Prefeito informa\u00e7\u00f5es somente relacionadas com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou fato sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Pode o Prefeito solicitar \u00e0 C\u00e2mara prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para prestar as informa\u00e7\u00f5es, sendo o pedido sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 262 - Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser retirados se n\u00e3o satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que dever\u00e1 seguir a tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\n\u00a0
\r\nDA CONCESS\u00c3O DE HONRARIAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 263 - A concess\u00e3o de T\u00edtulos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio e Vulto Em\u00e9rito de Campo Largo, e demais honrarias, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras: (REVOGADO)
\r\n\u201cArt. 263 A concess\u00e3o de T\u00edtulos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio, Vulto\u00a0Em\u00e9rito e Cidad\u00e3o Benem\u00e9rito de Campo Largo, e demais honrarias obedecer\u00e1 as\u00a0seguintes regras: (Alterado pela resolu\u00e7\u00e3o 03/2021)
\r\nI \u2013 Para cada uma das esp\u00e9cies de honraria, dar-se-\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o a somente uma proposi\u00e7\u00e3o de cada Vereador, por Sess\u00e3o Legislativa.
\r\nII \u2013 A proposi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de honraria dever\u00e1 estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biogr\u00e1ficos suficientes para que se evidencie o m\u00e9rito do homenageado.
\r\nIII \u2013 Ser\u00e1 secreto o processo de vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de honraria.
\r\nIV - Poder\u00e1 ser concedida honraria a pessoa jur\u00eddica que se notabilizou por sua contribui\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Campo Largo em \u00e1rea de desenvolvimento social.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0(\u00a0Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 07/2022)
\r\nArt. 264 - O Projeto de Decreto Legislativo ser\u00e1 encaminhado, mediante requerimento ao Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Especiais, para o devido e necess\u00e1rio parecer.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Tendo recebido parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Assuntos Especiais, o Projeto ser\u00e1 encaminhado para a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, e em seguida remetido ao Plen\u00e1rio para delibera\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 265 - A vota\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de honrarias ser\u00e1 secreta e depender\u00e1 para sua aprova\u00e7\u00e3o de voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 266 - Aprovada a proposi\u00e7\u00e3o, a Mesa providenciar\u00e1 a entrega do T\u00edtulo na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sess\u00e3o Solene antecipadamente convocada, determinando:
\r\nI \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de convites individuais \u00e0s autoridades civis, militares e eclesi\u00e1sticas.
\r\nII \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o do protocolo da Sess\u00e3o Solene, tomando todas as provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Poder\u00e1 ser outorgado mais de um T\u00edtulo em uma mesma Sess\u00e3o Solene.
\r\n\u00a7 2\u00ba. No caso do par\u00e1grafo anterior ou havendo mais de um autor de Projeto concedendo a honraria, os homenageados ser\u00e3o saudados por, no m\u00e1ximo, dois Vereadores, escolhidos pelo Presidente da Mesa, dentre os respectivos autores do Projeto;
\r\n\u00a7 3\u00ba. Para falar em nome dos homenageados, ser\u00e1 escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, n\u00e3o havendo consenso, por designa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba. Ausente o homenageado \u00e0 Sess\u00e3o Solene, o T\u00edtulo ser-lhe-\u00e1 entregue, ou a seu representante, no Gabinete da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba. O T\u00edtulo ser\u00e1 entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor do Projeto, durante a Sess\u00e3o Solene, sendo este o orador oficial da C\u00e2mara.
\r\nArt. 267 - Os T\u00edtulos, confeccionados em tamanho \u00fanico, em pergaminho ou em outro material similar, conter\u00e3o: (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2002). (REVOGADO)
\r\nArt. 267 - Os t\u00edtulos, confeccionados em formato \"A3\" (\"a\" tr\u00eas) em papel similar ao pergaminho na gramatura 160 (cento e sessenta): (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 09/3013)
\r\na) O bras\u00e3o do Munic\u00edpio;
\r\nb) A legenda : \u201cREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DO PARAN\u00c1, MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO LARGO\u201d;
\r\nc) Os dizeres : \u201cOS PODERES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO LARGO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba .........., DATADO DE ........\u2026 DE............DE............, DE AUTORIA DO VEREADOR................................., CONFEREM AO EXMO. SR(A)...................................O T\u00cdTULO DE ......................................DE
\r\nCAMPO LARGO, PARA O QUE MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA.\u201d
\r\ne) Data e assinaturas do autor, do Presidente da C\u00e2mara e do Prefeito Municipal.
\r\nArt. 268 - Ser\u00e3o anexados aos respectivos processos c\u00f3pias dos pronunciamentos feitos em rela\u00e7\u00e3o aos homenageados, por ocasi\u00e3o da Sess\u00e3o Solene de outorga do T\u00edtulo.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO X
\r\n\u00a0
\r\nDA LICEN\u00c7A DO PREFEITO
\r\n\u00a0
\r\nART. 269 - A solicita\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do Prefeito, recebida como requerimento, ser\u00e1 submetida imediatamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na forma regimental, independente de parecer.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aprovado o requerimento, considerar-se-\u00e1 automaticamente autorizada \u00e0 licen\u00e7a.
\r\nArt. 270 - Durante o recesso legislativo, a licen\u00e7a ser\u00e1 autorizada pela Mesa, \u201cad referendum\u201c do Plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o da Mesa ser\u00e1 comunicada por of\u00edcio aos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO XI
\r\n\u00a0
\r\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES POL\u00cdTICOS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 271 - O Projeto de Decreto Legislativo para a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito, e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o para a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, com vig\u00eancia para a Legislatura subseq\u00fcente, ser\u00e1 apresentado pela Mesa at\u00e9 o final do primeiro per\u00edodo da \u00faltima Sess\u00e3o Legislativa da Legislatura.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o o fazendo no prazo a Mesa, cabe a apresenta\u00e7\u00e3o dos Projetos referidos no caput deste artigo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XII
\r\n\u00a0
\r\nDA POL\u00cdCIA INTERNA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 272 - Compete privativamente \u00e0 Presid\u00eancia dispor sobre o policiamento do recinto da C\u00e2mara, que ser\u00e1 feito normalmente pelos servidores ou por servi\u00e7o de seguran\u00e7a particular habilitada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o, podendo o Presidente solicitar for\u00e7a policial se necess\u00e1ria para esse fim.
\r\nArt. 273 - Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que:
\r\nI - apresente-se decentemente trajado;
\r\nII - n\u00e3o porte armas;
\r\nIII - conserve-se em sil\u00eancio, durante os trabalhos;
\r\nIV - n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio;
\r\nV - respeite os Vereadores;
\r\nVI - atenda as determina\u00e7\u00f5es da Mesa;
\r\nVII - n\u00e3o interpele os Vereadores;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Pela inobserv\u00e2ncia desses deveres poder\u00e3o os assistentes serem obrigados, pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente poder\u00e1 ordenar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se no recinto na C\u00e2mara for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, o Presidente far\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime correspondente.
\r\nSe n\u00e3o houver flagrante, o Presidente dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.
\r\nArt. 274 - No recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, reservadas, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia, s\u00f3 ser\u00e3o admitidos Vereadores e Servidores da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Cada jornal e emissora solicitar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia o credenciamento de representantes, em n\u00famero n\u00e3o superior a 2 (dois) de cada \u00f3rg\u00e3o para os trabalhos correspondentes \u00e0 cobertura da imprensa escrita, falada e televisada.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XIII
\r\n\u00a0
\r\nDA TRIBUNA LIVRE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 275 - Nas sess\u00f5es plen\u00e1rias realizadas \u00e0s segundas-feiras, poder\u00e1 ser permitido o uso da Tribuna Livre, atrav\u00e9s de requerimento escrito e encaminhado ao Presidente que o submeter\u00e1 \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 276 - O tempo de utiliza\u00e7\u00e3o da Tribuna Livre, nestes casos, ser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) minutos, sendo que a sess\u00e3o plen\u00e1ria permanecer\u00e1 suspensa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Ao orador ser\u00e1 destinado o tempo de 30 (trinta) minutos para suas explana\u00e7\u00f5es, sendo os 30 (trinta) minutos restantes destinados aos Membros da C\u00e2mara para seus questionamentos.
\r\nArt. 277 - N\u00e3o se admitir\u00e1 o uso da Tribuna Livre por representantes de partidos pol\u00edticos, candidatos a cargos eletivos e integrantes de chapas aprovadas em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XIV
\r\n\u00a0
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULARES DE \u00d3RG\u00c3OS
\r\n\u00a0
\r\nE ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt. 278 - O requerimento de convoca\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta municipais dever\u00e1 indicar o motivo da convoca\u00e7\u00e3o, especificando os quesitos que lhes ser\u00e3o propostos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico Aprovado o requerimento, o Presidente expedir\u00e1 of\u00edcio ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.
\r\nArt. 279 - No dia e hora estabelecidos, a C\u00e2mara reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, com o fim espec\u00edfico de ouvir o convocado.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Aberta a sess\u00e3o, a Presid\u00eancia conceder\u00e1 a palavra ao Vereador requerente, que far\u00e1 uma breve explana\u00e7\u00e3o sobre os motivos da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Com a palavra, o convocado poder\u00e1 dispor do tempo de quinze (15) minutos para abordar o assunto da convoca\u00e7\u00e3o, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Observada a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, os Vereadores inscritos dirigir\u00e3o suas interpela\u00e7\u00f5es ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco (5) minutos, sem apartes.
\r\n\u00a7 4\u00ba. O convocado dispor\u00e1 de dez (10) minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
\r\n\u00a7 5\u00ba. Adotar-se-\u00e1 o mesmo crit\u00e9rio para os demais quesitos.
\r\n\u00a7 6\u00ba. Respondidos os quesitos objeto da convoca\u00e7\u00e3o e havendo tempo regimental, dentro da mat\u00e9ria da al\u00e7ada do convocado, poder\u00e3o os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO XV
\r\n\u00a0
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAI.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 280 - Nos dias de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria e solene, dever\u00e3o ser hasteadas no Edif\u00edcio da C\u00e2mara e na sala das Sess\u00f5es, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Munic\u00edpio, sendo que nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, a abertura dos trabalhos ser\u00e1 procedida de uma ora\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o dos Hinos
\r\nP\u00e1trios.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A crit\u00e9rio do Presidente, em dia de sess\u00f5es alternadas, ser\u00e3o executados:
\r\na) o Hino Nacional;
\r\nb) o Hino do Paran\u00e1;
\r\nc) o Hino de Campo Largo;
\r\nd) o Hino da Rep\u00fablica.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando da comemora\u00e7\u00e3o de datas c\u00edvicas, a crit\u00e9rio do Presidente, a Sess\u00e3o poder\u00e1 ser aberta com a execu\u00e7\u00e3o do Hino C\u00edvico correspondente.
\r\nArt. 281 - Os prazos previstos neste Regimento, quando n\u00e3o se mencionar expressamente dias \u00fateis, ser\u00e3o contados em dias corridos e n\u00e3o correr\u00e3o durante os per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-\u00e1 no que for aplic\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o processual civil.
\r\nArt. 282 - Fica mantido na sess\u00e3o legislativa em curso, o n\u00famero vigente e membros das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nArt. 283 - Todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, em obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais, ter\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o normal.
\r\nArt. 284 \u2013 A C\u00e2mara Municipal manter\u00e1 obrigatoriamente uma galeria fotogr\u00e1fica de todos os seus ex-presidentes.
\r\n(O art. 284-A \u2013 teve sua reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda atrav\u00e9s Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005/2004).
\r\nArt.284-A \u2013 O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Largo poder\u00e1, no decurso das sess\u00f5es legislativas, utilizar painel eletr\u00f4nico de gerenciamento de sess\u00f5es para registro e controle das presen\u00e7as dos Vereadores, dos prazos para uso da palavra, apartes, para inscri\u00e7\u00e3o no Expediente e explica\u00e7\u00f5es Pessoais e dos resultados das vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Para fins de operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema previsto no caput, cada Vereador possuir\u00e1 senha pr\u00f3pria.
\r\n\u00a7 2\u00ba. Em todas as vota\u00e7\u00f5es, o Vereador favor\u00e1vel digitar\u00e1 \u201cSIM\u201d e o contr\u00e1rio digitar\u00e1 \u201cN\u00c3O\u201d, sem preju\u00edzo do direito de votar pela absten\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba. Ficam prejudicados na vota\u00e7\u00e3o pelo processo eletr\u00f4nico o rod\u00edzio na chamada dos vereadores para vota\u00e7\u00e3o, o voto do vereador retardat\u00e1rio ou ausente do plen\u00e1rio na verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, desde que neste caso, o Vereador n\u00e3o tenha digitado deliberadamente ou por erro a tecla \u201cabsten\u00e7\u00e3o\u201d, retifica\u00e7\u00e3o do voto ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado e a vota\u00e7\u00e3o para escolha das
\r\ncomiss\u00f5es Permanentes al\u00e9m de outras exig\u00eancias regimentais que contrariarem o dispositivo neste artigo.
\r\n\u00a7 4\u00ba. O relat\u00f3rio de vota\u00e7\u00e3o feita pelo processo eletr\u00f4nico figurar\u00e1 como anexo da ata da sess\u00e3o correspondente quando se tratar de vota\u00e7\u00e3o nominal ou, em outra hip\u00f3tese, somente mediante requerimento aprovado por maioria absoluta.
\r\nArt. 285 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nEdif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal, 27 de dezembro de 2.001
\r\n\u00a0
\r\nJo\u00e3o Maria Zanlorensi
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nIvo Roque Scapin
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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