{"provider_url": "https://www.campolargo.pr.leg.br", "title": "Projetos de Lei do Legislativo", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Uma das atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal \u00e9 propor Leis Municipais. Foram v\u00e1rios<a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.campolargo.pr.leg.br/materia/pesquisar-materia?page=2&amp;tipo=10&amp;ementa=&amp;numero=&amp;numeracao__numero_materia=&amp;numero_protocolo=&amp;ano=2022&amp;o=&amp;tipo_listagem=1&amp;tipo_origem_externa=&amp;numero_origem_externa=&amp;ano_origem_externa=&amp;data_origem_externa_0=&amp;data_origem_externa_1=&amp;local_origem_externa=&amp;data_apresentacao_0=&amp;data_apresentacao_1=&amp;data_publicacao_0=&amp;data_publicacao_1=&amp;autoria__autor=&amp;autoria__primeiro_autor=unknown&amp;autoria__autor__tipo=&amp;autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&amp;relatoria__parlamentar_id=&amp;em_tramitacao=&amp;tramitacao__unidade_tramitacao_destino=&amp;tramitacao__status=&amp;materiaassunto__assunto=&amp;indexacao=&amp;salvar=Pesquisar\" target=\"_self\" title=\"\"> Projetos de Lei propostos em 2022</a>, 63 somente no primeiro semestre</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Toda lei aprovada, desde o Munic\u00edpio at\u00e9 o Governo Federal, necessita antes ser elaborada atrav\u00e9s de um Projeto de Lei. Os projetos de Lei s\u00e3o propostos pelo Poder Executivo, que no caso do Munic\u00edpio \u00e9 a Prefeitura Municipal, pelo Legislativo Municipal representado pela C\u00e2mara Municipal, bem como pode ser proposto por iniciativa popular,\u00a0neste \u00faltimo caso, a constitui\u00e7\u00e3o exige como procedimento a ades\u00e3o m\u00ednima de 1% da popula\u00e7\u00e3o eleitoral atrav\u00e9s de assinaturas coletadas</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para um Projeto virar Lei, ap\u00f3s elaborado ele \u00e9\u00a0 entregue \u00e0 Mesa Legislativa, ser\u00e1 lido no Expediente para conhecimento dos vereadores e ap\u00f3s isso h\u00e1 um prazo para que o projeto seja\u00a0 inclu\u00eddo na Pauta, ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao exame das Comiss\u00f5es.\u00a0 Com os pareceres das Comiss\u00f5es os projetos ser\u00e3o inclu\u00eddos na Ordem do Dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Votado e aprovado, o projeto de lei ser\u00e1 ent\u00e3o remetido ao prefeito, que poder\u00e1 sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo. Somente ap\u00f3s sancionado o projeto e publicado, torna-se lei municipal.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campolargo.pr.leg.br/author/edi", "provider_name": "   ", "type": "rich"}