Cumprimento de Inexistência de exigências da Lei 12.527/2011

por edimar — última modificação 30/03/2017 11h07
Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná: Informações sobre a câmara, o município, notícias, leis e processo legislativo com transparência

Informações sobre exigência  de informações feitas pela Lei nº 12.527 e que não constam em nosso SITE Oficial, por se tratar de matéria exclusiva do Poder Executivo Municipal que é o local onde tais informações devem constar, e em atendimento a solicitação do Ministério Público, sobre as exigências para dar atendimento a Lei nº 12.527/11, sobre informações oficiais da Câmara Municipal, em seu SITE Oficial, informamos o seguinte:

1) - A Câmara Municipal de Campo Largo, não tem servidores cedidos por outros órgãos bem como não tem funcionário cedido a outro órgão, e também não existe em seu quadro nenhum servidor temporário.

2) – Informamos  diárias ou adiantamento de despesas com viagem, aquisição de passagens,  tais lançamentos poderão ser encontrados no Portal da Transparência, inclusive com os valores empenhados.

3) – A Câmara Municipal não possui cartões corporativos, nem verba de representação de Gabinetes de Vereadores, por tanto não existem cópias de depósitos, transferências ou cheques destinados a este fim.

4) – Também não consta no SITE Oficial da Câmara, convênios, relação de cessões, permutas e doações de bens, notas fiscais eletrônicas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano de contas do Município, Extratos de contas únicas, movimentação de fundos, Atas de Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais com abordagem das seguintes questões, a) – Demonstrativo de aplicação na Área de Educação, b) –Demonstrativo de Aplicações na Área de Saúde, c) – Demonstrativo de Aplicações na Área Social, bem como não consta nada sobre a área de Educação.

Tais itens não constam no Site da Câmara Municipal, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. www.campolargo.pr.gov.br